# Lei nº 450/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), para o exercício de 2000, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 450/99 De 01 de dezembro de 1999 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), para o exercício de 2000, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Bataypora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuiçoes legais que lhes sao conteridas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS do município de Batayporã de Batayporã-MS, para o exercício de 2000, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). **Art. 2º** A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial.. 1.2- Receitas de Serviços.. 1.3- Tranferências Correntes.. 1.4- Outras Receitas Correntes Soma das Receitas Correntes. ..R$ 4.000,00 R$ 33.000,00 ..R$ 362.500,00 R$ 500,00 R$ 400.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital. 2.2- Outras Receitas de Capital Soma das Receitas de Capital. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 98.000,00 R$ 2.000,00 R$ 100.000,00 R$ 500.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 1.000.00.00 1.300.00.00 1.310.00.00 1.390.00.00 1.600.00.00 1.600.05.00 1.700.00.00 1.710.00.00 1.713.00.00 1.720.00.00 1.721.00.00 1.721.09.00 1.722.00.00 1.722.09.00 1.723.00.00 1.730.00.00 1.750.00.00 1.760.00.00 1.760.09.00 1.900.00.00 1.990.01.00 2.000.00.0 2.400.00.0o 2.413.00.00 2.420.00.00 2.421.00.00 2.422.00.00 2.500.00.00 2.590.00.00 Receitas correntes. Receita Patrimonial Receita Imobiliária Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Serviços de Saúde Transferências Correntes Transt. Intragovernamentais Transferência do Município Transf. Intergovernamentais Transf. da União Outras Transf. da União Transferência. do Estado Outras transf. do Estado Transferencia do Município Transf. Intituições Privadas Transferências à pessoas Transferências de Convênios Transferências de Convênios Outras Receitas Correntes Receitas Diversos Receitas de Capital Transferências de Capital Transferências do Município Transf. Intragovernamentais Transferências da União Transferências do Estado Outras Receitas e Capital Outras Receitas 400.000,00 4.000,00 3.000,00 1.000,00 33.000,00 160.000,00 181.000,00 33.000,00 362.500,00 160.000,00 139.000,00 20.000,00 10.000,00 5.000,00 7.000,0 3.000,00 2.000,00 16.500,00 16.500,00 500,00 50.000,00 48.000,00 500,00 100.000,00 98.000,00 24.000,00 24.000,00 2.000,00 2.000,00 **Art. 3º** A despesa será efetuada seguindo a discriminação constante dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio. 3.2- Transferências Correntes. Soma das Despesas Correntes 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos.. 4.2- Inversões Financeiras.. Soma das Despesas de Capital .R$ 393.000,00 ..R$ 7.000,00 ..R$ 400.000,00 .R$ 89.000,00 R$ 11.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL DAS DESPESAS.... R$ 500.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA ..R$ 500.000,00 3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.1.1- Pessoal.. 3.1.2.0- Material de Consumo 3.13.0- Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio. 3.2.0.0- Tranferências Correntes 3.2.3.0- Transferências a Instituição Privada 3.2.5.0- Transferências a Pessoas 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos 4.2.0.0- Inversões Financeiras. Total da Despesa Orçamentária 13. Saúde e Saneamento.. R$ 400.000,00 R$ 393.000,00 R$ 45.000,00 R$ 215.000,00 R$ 130.000,00 R$ 3.000,00 .R$ 7.000,00 .R$ 2.000,00 .R$ 5.000,00 R$ 100.000,00 R$ 89.000,00 R$ 11.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 **Art. 4º** Fica o Poder executivo autorizado a: abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 01 de dezembro de 1999. Ornatami AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e fixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459