Lei nº 454/1999 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição de área para fins que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N.° 454/99 De 21 de dezembro de 1999 “Dispõe sobre aquisição de área para fins que especifica, e dá outras providências”. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º ° - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito destinado a promover loteamento com doação de lotes urbanos para edificação de famílias de baixa renda. Parágrafo Único - O imóvel possui a seguinte característica e confrontação com área de 8,00 ha 3,31 alqueires, tem sua confrontação pelo Norte, Atevaldo Monteiro de Souza e outros; Ao Sul, cidade de Batayporã; Ao Leste, Sebastião André Meira (Chácara Alegria); Ao Oeste, Bernedito Cheffer (Chácara Santo Antonio), com as seguintes características: Perímetro: Partindo marca inicial GP1, cravado junto ao remanescente da Chácara Santo Antonio de Benedito Cheffer e cidade de Batayporã; deste marco segue confrontando com o remanescente da Chácara Santo Antonio de Benedito Cheffer, com azimute verdadeiro de 354°19’06i e distância de 240,48 metros, encontra-se cravado o marco GPS2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com as terras de Atevaldo Monteiro de Souza e outros, com azimute verdadeiro de 76°06’26 e distância de 308,45 metros, encontra-se cravado o marco GPS3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com as terras de Sebastião André Meira (Chácara Alegria), com azimute verdadeiro de 174° 31’55” e distância de 284,87 metros, encontra-se cravado o marco GPS3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a cidade de Batayporã com azimute verdadeiro de 264°22’56 e distância de 304,22 metros, chega-se ao marco inicial GPS1; assim fechando o perímetro, que consta pertencer a Benedito Chefer e sua esposa Maria Ferreira Santos Chefer. Continua… 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 454/99 Art. 2º ° - O imóvel descrito no art°. 1° desta Lei, será adquirido, mediante avaliação prévia, por uma Comissão Especial, nomeada para este fim, e que se destina para loteamento e doação de lotes urbanos a população de baixa renda. Arttigo 3° - A presente aquisição baseia-se na impossibilidade de competição e da impossibilidade de satisfação do interesse público, conforme os termos da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, art°. 24, inciso X. Art. 4º ° - As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementados se necessário for. Art. 5º ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 21 de dezembro de 1999 AGENOR GAMB 5 . Prefeito Municipal Registrada e. livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças