# Lei nº 456/1999 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de bens móveis e utensílios ao Legislativo Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 456/99 De 21 de dezembro de 1999. "Dispõe sobre doação de bens móveis e utensílios ao Legislativo Municipal, e dá outras providências. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** O Município fica autorizado o Executivo promover a doação de bens móveis e utensílios a Câmara Municipal conforme relação anexa, fazendo parte integrante desta Lei. **Art. 2º** Os bens móveis e utensílios, objeto da doação referemse aos exercícios de 1997; 1998 e 1999. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1997. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Batayporã-MS, 21 de dezembro de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Mupicipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459