# Lei nº 459/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóveis para fins que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N.° 459/2000 De 01 de março de 2000 "Dispõe sobre aquisição de imóveis para fins que especifica, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** ° - Fica o Município autorizado a adquirir terrenos urbanos de Diego Júlio Sanches e sua esposa, que se destina a construção de um Centro Cultural e Recreação. **Art. 2º** ° - As datas a serem adquiridas possui as seguintes características, lote territorial urbano com 14,00 metros a da Rua Goiás por 45,00 metros de frente aos fundos perfazendo o total de 630,00 m', constituindo o lote n° 04 da quadra 11. Um terreno com 14,00 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, perfazendo 420,00 m', constituindo o lote 03 da quadra 11 na Rua Goiás. O total da aquisição dos dois terrenos perfazem 1.050,00 m'. Arttigo 3° - A aquisição obedecerá o limite da avaliação, pela avaliação constituída para esse fim. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 01 de março de 2000 GENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças