# Lei nº 461/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alteração da Lei n° 397/98 de 25-5-98, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 461/2000 de 09 de março de 2000 "Dispõe sobre alteração da Lei n° 397/98 de 25-5-98, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de BatayporãMS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Ficam acrescentados no quadro do provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, as seguintes vagas: 01 (uma) vaga de Advogado 01 (uma) vaga de Fisioterapeuta III- 02 (duas) vagas de Assistente de Administração IV- 01 (uma) vaga de Merendeira V- 01 (uma) vaga para Auxiliar de Farmácia VI- 01 (uma) vaga de Professor II VII- 04 (quatro) vagas de Auxiliar de Serviços Diversos - Saúde VIII- 02 (duas) vagas de Auxiliar de Serviços Diversos - Limpeza **Art. 2º** A tabela 1 do anexo II e a tabela 2 do Anexo II, passam a vigorar com a redação constante da Lei n° 424/999 de 22 de março/99. **Art. 3º** As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 **Art. 4º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogam as disposições em contrário. Batayporã-MS, 09 de março de 2000. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças