# Lei nº 463/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Altera o artigo 1° e 3º da Lei n° 447/99 de 01 de dezembro/99, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 463/2000 De 30 de março de 2000 "Altera o artigo 1° e 3º da Lei n° 447/99 de 01 de dezembro/99, e dá outras providências" AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O artigo 1° e 3° da Lei n° 447/99 de 01 de dezembro/99, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1°- Fica o Município autorizado a promover a doação de área urbana com 6.400,00 m', ou 0,64 ha, à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL/CIPMA (Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental), com o fim exclusivo para sediar o Quartel da polícia Militar Ambiental na Cidade de Batayporã-MS, com o CGC n° 154.122.57/0014- 42, sediada a Avenida Mato Grosso s/n°, Bairro Parque das Nações Indígenas, CEP: 79.031-001, em Campo Grande-MSi "Artigo 3° - A área doada destina-se exclusivamente ao constante do art. 1° desta Lei, constituindo mais, de 20 (vinte) lotes nas medida 10X20, ou seja, 200,00 m', para edificação de residência dos Militares **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Batayporã-MS, 30 de março de 2000. laut AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças