Lei nº 463/2000 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Altera o artigo 1° e 3º da Lei n° 447/99 de 01 de dezembro/99, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 463/2000 De 30 de março de 2000 “Altera o artigo 1° e 3º da Lei n° 447/99 de 01 de dezembro/99, e dá outras providências” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1° e 3° da Lei n° 447/99 de 01 de dezembro/99, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1°- Fica o Município autorizado a promover a doação de área urbana com 6.400,00 m’, ou 0,64 ha, à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL/CIPMA (Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental), com o fim exclusivo para sediar o Quartel da polícia Militar Ambiental na Cidade de Batayporã-MS, com o CGC n° 154.122.57/0014- 42, sediada a Avenida Mato Grosso s/n°, Bairro Parque das Nações Indígenas, CEP: 79.031-001, em Campo Grande-MSi”Artigo 3° - A área doada destina-se exclusivamente ao constante do art. 1° desta Lei, constituindo mais, de 20 (vinte) lotes nas medida 10X20, ou seja, 200,00 m’, para edificação de residência dos Militares Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Batayporã-MS, 30 de março de 2000. laut AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças