# Lei nº 469/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a alienação de imóvel do município, e dá outras providências. Lei n° 469/2000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 24 de maio de 2000 "Autoriza a alienação de imóvel do município, e dá outras providências. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o imóvel territorial rural abaixo descrito: Memorial Descritivo de uma área de 12,10 há, parte do Sítio das Palmeiras que após o desmembramento passa a ter os seguintes azimutes magnéticos, distâncias e confrontações: Inicia-se pelo marco M1 cravado na margem direita da Rodovia MS 134, sentido Batayporã, Porto Primavera, deste ponto segue-se divisando com terras de Manoel de Souza Matos, no azimute de 273° 42'26i e distância de 1.460,34 metros até o M2 cravado na margem esquerda do córrego Esperança; deste ponto seguindo a montante do referido córrego numa distância sinuosa de 62,57 metros até o M3, cravado na margem esquerda do córrego Esperança e divisa com a área remanescente do Sítio das Palmeiras; deste ponto segue-se divisando com o Sítio das Palmeiras, no azimute de 77° 40'56ie distância de 786,46 metros até o M4; deste ponto segue-se na mesma confrontação no azimute de 183° 42'26ie distância de 250,00 metros até M5; deste ponto segue-se na mesma confrontação no azimute de 93° 42'26ie distância de 750,00 metros, até o M6, cravado na margem direita da Rodovia MS 134; deste ponto segue-se divisando com a referida rodovia no azimute de 183º 45'55ie distância de 10,00 metros até o M1, fechado assim a área do polígomo. **Art. 2º** A alienação obedecerá as normas da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho/93 e alterações posteriores. **Art. 3º** Fica revogada todos os termos referente a doação do imóvel acima descrito constante da Lei n° 288/94 de 25 de julho de 1994, pelo desinteresse e a não efetivação da instalação da indústria referida. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 6º** Revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 24 de maio de 2000. . Prefeito Muhicipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças