# Lei nº 470/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Estabelece Subvenção Social para APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ANDRADINA, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Lei n° 470/2000 De 01 de junho de 2000 "Estabelece Subvenção Social para APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ANDRADINA, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social a APAE- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Nova Andradina- MS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal, a partir do mês de maio p.v. **Art. 2º** A Entidade beneficiada, obriga-se a prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 3º** As despesas oriúndas da presente lei, correrão por conta da dotação Orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2000. **Art. 5º** Ficam revogadas as demais disposições da lei n° 426/99, de 29 de março de 1999. Batayporã-MS, 01 de junho de 2000. HONOR E ME Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças