Lei nº 470/2000 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estabelece Subvenção Social para APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ANDRADINA, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Lei n° 470/2000 De 01 de junho de 2000 “Estabelece Subvenção Social para APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ANDRADINA, e dá outras providências”. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social a APAE- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Nova Andradina- MS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal, a partir do mês de maio p.v. Art. 2º A Entidade beneficiada, obriga-se a prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3º As despesas oriúndas da presente lei, correrão por conta da dotação Orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2000. Art. 5º Ficam revogadas as demais disposições da lei n° 426/99, de 29 de março de 1999. Batayporã-MS, 01 de junho de 2000. HONOR E ME Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças