# Lei nº 471/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza a Extensão da Rede de Energia elétrica, dá outras providências. Lei n° 471/2000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 01 de junho de 2000 "Autoriza a Extensão da Rede de Energia elétrica, dá outras providências " AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a Extensão da Rede de Energia elétrica, sob suas expensas no prolongamento da Avenida Antonia Spinosa Mustafá até o Trevo da Rodovia MS 276 que demanda para a cidade de Anaurilândia. **Art. 2º** A Extensão da rede será em forma de doação sem encargos, constituindo-se em incentivos para instalação e funcionamento de empresas interessadas. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário for. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 01 de junho de 2000. GENOR Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças