Lei nº 476/2000 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza doação de área que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Lei n° 476/2000 De 29 de agosto de 2000 “Autoriza doação de área que especifica, e dá outras providências” AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargos do imóvel abaixo descrito, para Maria Elizabete de Paula, portadora do RG [omitido] e do CPF. n° [omitido], para a edificação de uma Indústria de transformação de leite e seus derivados. MEMORIAL DESCRITIVO a) Espécie : Levantamento Planimétrico de uma Área denominada AgroIndustrial Pantanal. b) Situação : Rodovia MS 134, Km 2, Batayporã-MS. Proprietário Doador : Prefeitura Municipal de Batayporã. c) Proprietária Donatária : Maria Elizabete de Paula. e) Área : 2.419,55 m Perímetro : Partindo do marco inicial GP1, cravado junto a faixa de domínio da Rodovia MS 134 e Marcenaria Santa Clara; deste marco segue confrontando com terras da Marcenaria Santa Clara, com azimute verdadeiro de 62° 54’33” e distância de 38,40 metros, encontra-se cravado o marco GP2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Estrada Municipal, com azimute verdadeiro de 163° 40’57” e distância de 66.10 metros, encontra-se cravado o marco GP3; deste marco deflete-se à direita e segue ainda confrontando com a Estrada Municipal, com azimute verdadeiro de 172° 22’36 e distância de 50,79 metros, encontra-se cravado o marco GP4; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Rodovia MS 134 (Alcides Sãovesso), com azimute verdadeiro de 328° 17’24 e distância de 113,18 metros, chega-se ao marco inicial GP1; assim fechando o perímetro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Art. 2º A Empresa a ser constituída, obriga-se ao funcionamento normal para a fabricação de Iogurte e derivados do leite, no prazo de 06 (seis) meses, à partir da presente lei. Art. 3º O não cumprimento, a área doada retornará ao Patrimônio Público do Muncípio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 29 de agosto de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças