# Lei nº 477/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alteração na Lei n° 356/97 que institui o Conselho Municipal de Alimentação EscolarCOMAE, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Lei n° 477/2000 De 18 de setembro de 2000. "Dispõe sobre alteração na Lei n° 356/97 que institui o Conselho Municipal de Alimentação EscolarCOMAE, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, instituído através da Lei 356/97 de 19 de março de 1997, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, para a execução do Programa de Municipalização da Alimentação Escolar nos estabelecimentos de Ensino Público do município de Batayporã, vinculado ao Gabinete do Prefeito, passa a reger-se na forma da presente Lei **Art. 2º** Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, compete: IImIVassessorar o Executivo na execução das ações desenvolvidas pelo Programa de Mumicipalização da Alimentação Escolar, com vistas a assegurar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos; fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados aos objetivos do Programa de Municipalização Escolar; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os seus níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as bosa práticas higiênicas e sanitárias; acompanhar e avaliar a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar, junto aos estabelecimentos de ensino envolvidos, com vistas a garantir o atendimento do universo pretendido, a qualidade dos alimentos e os objetivos estabelecidos; PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Vzelar para que os cardápios da alimentação escolar sejam compatíveis com os hábitos alimentares no Municipio, dando preterencia os produtos "in natura" e prioridade aos VIacompanhar, controlar e avaliar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no programa; VIIrealizar campanhas educativas esclarecimento sobre o Programa de de Alimentação Escolar; VIII- exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, com vistas à higiene e ventilação adequadas; IXXelaborar o seu Regimento interno; colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento às instâncias competentes, para apuração dos eventuais casos que venha a tornar conhecimento. XIAnalisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação EscolarPNAE, efetuadas pelo município. **Art. 3º** O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será composto por (sete) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: I- 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores; III - 02 (dois) representantes dos Professores, pelo respectivo órgão de classe; IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres; PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local § 1º - A nomeação dos membros do Conselho, processar-se-á através de Decreto do Prefeito Municipal, § 2° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, § 3° - Em caso de vacância ou perda do mandato do Conselho titular, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato, § 4º - Perderá o mandato o Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 04 ( quatro) alternadas. **Art. 4º** O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE, é considerado serviço público relevante e não será remunerado. **Art. 5º** As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples. **Art. 6º** O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, terá a seguinte estrutura: I - Presidência, II - Secretaria e III - Plenário. PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será ocupada por um Secretário a ser designado pelo Presidente. **Art. 7º** O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será regulamentado no que couber através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Prefeitura Municipal de Batayporã 18 de setembro de 2000. Agenor Gamba Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças