# Lei nº 478/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza abertura de Crédito Especial para o Programa de Erradicação do Trabalho InfantilPETI, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Lei n° 478/2000 De 17 de outubro de 2000. "Autoriza abertura de Crédito Especial para o Programa de Erradicação do Trabalho InfantilPETI, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 252.400,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), que se destina para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI, para atendimento de crianças mediante a concessão de bolsas e atendimento à criança e adolescente em Jornada Escolar Ampliada. **Art. 2º** Para cobertura das despesas decorrentes do **Art. 1º** desta Lei, correrão por conta do Termo de Responsabilidade n° 601/MPAS/SEAS/00, Processo n° 44005-000581/2000-05, firmado com o Ministério da Previdencia e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, no valor de R$ 252.400,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). **Art. 3º** Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social em conta corrente específica no Banco do Brasil, Agência local. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã 14 de setembro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças