# Lei nº 479/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Institui o Programa KIT BEBÊ, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Lei n° 479/2000 De 20 de novembro de 2000. "Institui o Programa "KIT BEBÊ", e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o programa "KIT BEBÊ, no âmbito do Município de Batayporã-MS. Parágrafo Único - A coordenação do programa instituído nos têrmos do caput desse artigo, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. **Art. 2º** O KIT BEBÊ deverá constar obrigatoriamente além de gaze e de um termômetro para medir temperatura, os medicamentos necessários para o tratamento do coto umbilical dos recem nascidos. **Art. 3º** Acompanhará o KIT BEBÊ, também um folheto explicativo dando todas as informações sobre o uso adequado dos materiais e orientação sobre todos os cuidados e preocupações com os bebês. **Art. 4º** As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã 20 de novembro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 am i Agenor Gamba Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças