Lei nº 480/2000 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), para o exercício de 2001, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 480/2000 De 30 de novembro de 2000. “Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), para o exercício de 2001, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS do município de Batayporã de Batayporã-MS, para o exercício de 2001, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial.. 1.2- Receitas de Serviços….. 1.3- Tranferências Correntes. 1.4- Outras Receitas Correntes.. Soma das Receitas Correntes. R$ 4.000,0 ..R$ 33.000,00 ..R$ 362.500,00 .R$ 500,00 R$ 400.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital. 2.2- Outras Receitas de Capital Soma das Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 98.000,00 R$ 2.000,00 R$ 100.000,00 R$ 500.000,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 1.000.00.00 1.300.00.00 1.310.00.00 1.390.00.0 1.600.00.00 1.600.05.00 1.700.00.00 1.710.00.00 1.713.00.00 1.720.00.00 1.721.00.00 1.721.09.00 1.722.00.00 1.722.09.00 1.723.00.00 1.730.00.00 1.750.00.00 1.760.00.00 1.760.09.00 1.900.00.00 1.990.01.00 2.000.00.00 2.400.00.00 2.413.00.00 2.420.00.00 2.421.00.00 2.422.00.00 2.500.00.00 2.590.00.00 Receitas correntes Receita Patrimonial Receita Imobiliária Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Serviços de Saúde Transferências Correntes Transf. Intragovernamentais Transferência do Município Transf. Intergovernamentais Transf. da União Outras Transf. da União Transferência. do Estado Outras transf. do Estado Transferencia do Município Transf. Intituições Privadas Transferências à pessoas Transferências de Convênios Transferências de Convênios Outras Receitas Correntes Receitas Diversos Receitas de Capital Transferências de Capital Transferências do Município Transf. Intragovernamentais Transferências da União Transferências do Estado Outras Receitas e Capital Outras Receitas 400.000,00 4.000,00 3.000,00 1.000,00 33.000,00 160.000,00 181.000,00 33.000,00 362.500,00 160.000,00 139.000,00 20.000,00 10.000,00 5.000,00 7.000,00 3.000,0 2.000,00 16.500,00 16.500,00 500,00 500,00 100.000,00 98.000,00 50.000,00 48.000,00 24.000,00 24.000,00 2.000,00 2.000,00 Art. 3º A despesa será efetuada seguindo a discriminação constante dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio… 3.2- Transferências Correntes.. Soma das Despesas Correntes 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos… 4.2- Inversões Financeiras…. Soma das Despesas de Capital. R$ 394.000,0 R$ 6.000,00 R$ 400.000,00 R$ 90.000,00 R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL DAS DESPESAS… POR CATEGORIA ECONÔMICA .R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0- Despesas de Custeio. 3.1.1.1 - Pessoal.. 3.1.2.0- Material de Consumo 3.13.0- Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio 3.2.0.0- Tranferências Correntes. 3.2.3.0- Transferências a Instituição Privada 3.2.5.0- Transferências a Pessoas 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos.. 4.2.0.0- Inversões Financeiras Total da Despesa Orçamentaria 13. Saúde e Saneamento…. Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a: R$ 400.000,00 R$ 394.000,00 R$ 41.000,00 R$ 215.000,00 R$ 133.000,00 5.000,00 …R$ R$ R$ 6.000,00 2.000,00 4.000,00 R$ 100.000,00 R$ 90.000,00 R$ 10.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 abrir Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 30 de novembro de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças