# Lei nº 481/2000 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Promove doação sem encargos de um veículo a motor, para fins que especifica, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 481/2000 De 30 de novembro de 2000 "Promove doação sem encargos de um veículo a motor, para fins que especifica, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; **Art. 1º** Fica doado a COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMA AGRÁRIA DO VALE DE IVINHEMA LTDA, sem encargos um veículo a motor com as seguintes características: "Uma camioneta, aberta, a gasolina, marca FORD - PICK UP F-100, ano de fabricação 1983, modelo 1984, cor branca, chassis LA7ADP68413, placa HQH1383i **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Batayporã-MS, 30 de novembro de 2000. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças