Lei nº 482/2000 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, paro o exercício de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N° 482/2000 De 21 de dezembro de 2000. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, paro o exercício de 2001”. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Batayporã para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita em R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4320/64, alterações posteriores, com os seguintes desdobramentos: 01- RECEITAS CORRENTES.. 11- Receita Tributária. 1.1- Receita Patrimonial… 1.2- Transferências Correntes.. 1.3- Outras receitas Correntes. …R$ 5.673.000,00 R$ 1.580.000,00 R$ 11.000,00 . R$ 3.887.000,00 R$ 195.000,00 02- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Operações de Crédito…. 2.2- Alienação de Bens… 2.3- Amortização de Empréstimos 2.4- Transferências de Capital 2.5- Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS.. R$ 1.327.000,00 R$ 500.000,00 _R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 R$ 613.000,00 R$ 15.000,00 R$ 7.000.000,00 Art. 3º A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01- Legislativa 02- Judiciária 03- Administração e Planejamento. 04- Agricultura. 08- Educação e Cultura.. 10- Habitação e Urbanismo… 11- Indústria, Comércio e Serviços.. 13- Saúde e Saneamento… 15- Assistência e Previdência 16- Transporte. TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 2- POR PROGRAMAS 01- Processo Legislativo. 04- Processo Jurídico.. 07- Administração.. 08- Administração Financeira 09- Planejamento Governamental 14- Produção Vegetal 16- Abastecimento.. 17- Preservação de Recursos Naturais Renováveis 41- Educação da Criança de 0 a 6 anos. 42- Ensino Fundamental… 43- Ensino Médio.. 45- Ensino Supletivo.. 46- Educação Física e Desportos. 48- Cultura 49- Educação Especial 58- Urbanismo. 60- Serviços de Utilidade Pública 62- Indústria 75- Saúde.. 76- Saneamento. 81- Assistência 82- Previdência. 84- Programa de Formacão do Patrim. Serv. P. PASEP R$ 560.000,00 R$ 89.000,00 R$ 1.293.500,00 R$ 288.500,00 R$ 2.085.000,00 R$ 807.000,00 R$ 40.000,00 R$ 840.000,00 R$ 626.000,00 R$ 371.000,00 R$ 7.000.000,00 R$ 560.000,00 R$ 89.000,00 R$ 1.177.500,00 R$ 106.000,00 R$ 10.000,00 R$ 118.000,00 R$ 153.000,00 R$ 17.500,00 R$ 132.500,00 R$ 1.624.000,00 .R$ 17.500,00 R$ 25.000,00 R$ 138.000,00 R$ 53.000,00 R$ 95.000,00 R$ 493.000,00 R$ 314.000,00 R$ 40.000,00 R$ 832.000,00 R$ 8.000,00 R$ 583.000,00 .R$ 3.000,0 R$ 40.000.00 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 88- Transporte Rodoviário… TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS. 3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01- Despesas Correntes 02- Despesas de Capital R$ 371.000,00 R$ 7.000.000,00 R$ 5.673.000,00 R$ 1.327.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA R$ 7.000.000,00 4- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO: 01- Legislativo PODER EXECUTIVO: 02- Executivo. 03- Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente 04- Procuradoria Jurídica Geral 05- Assessoria e Planejamento 06- Secretaria Municipal de Adm. e Finanças 07- Coordenadoria de Administração e Pessoal 08- Coordenadoria Orçamentária e Finanças. 09- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 10- Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 11- Secretaria Municipal de Saúde.. 12- Secretaria de Promoção e Assistência Social..0 TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS R$ 560.000,00 R$ 690.500,00 R$ 245.500,00 R$ 89.000,00 R$ 68.500,00 R$ 353.000,00 R$ 83.500,00 R$ 154.000,00 R$ 2.085.000,00 R$ 1.205.000,00 R$ 840.000,00 R$ 626.000,00 .. R$ 7.000.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I- realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal e disposições posteriores 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 II- abrir Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da Lei 4320/64 de 17 de março de 1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 21 de dezembro de 2000. Agenor Gamb Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças e afixada em local de costume em data acima supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças