# Lei nº 486/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica nas Vilas Eduvirges Reina Ribeiro e Eujácio Alves Pereira, e dá outras providências. **Lei nº. 486/2001 de 30 de janeiro de 2001.** “Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica nas Vilas Eduvirges Reina Ribeiro e Eujácio Alves Pereira, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a parceria com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL, inscrita no CNPJ sob nº. 15.413.826/0001-50, na obra de extensão de rede de energia elétrica nas ***Vilas Eduvirges Reina Ribeiro e Eujácio Alves Pereira***. **Art. 2º** O valor da parceria constante do artigo anterior será de R$ 6.020,79 (seis mil, vinte reais e setenta e nove centavos) que serão divididos em 03 (três) parcelas iguais mensais. Parágrafo único. O valor constante do artigo anterior será cobrado através de Contrato e/ou Convênio celebrado entre as partes a empresa ENERSUL e a Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante no orçamento do presente exercício, suplementando se necessário for. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de janeiro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças, e afixada em local de costume em data acima citada **José Antonio Frutuoso** Secretário