Lei nº 486/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica nas Vilas Eduvirges Reina Ribeiro e Eujácio Alves Pereira, e dá outras providências. Lei nº. 486/2001 de 30 de janeiro de 2001. “Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica nas Vilas Eduvirges Reina Ribeiro e Eujácio Alves Pereira, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a parceria com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL, inscrita no CNPJ sob nº. 15.413.826/0001-50, na obra de extensão de rede de energia elétrica nas Vilas Eduvirges Reina Ribeiro e Eujácio Alves Pereira. Art. 2º O valor da parceria constante do artigo anterior será de R$ 6.020,79 (seis mil, vinte reais e setenta e nove centavos) que serão divididos em 03 (três) parcelas iguais mensais. Parágrafo único. O valor constante do artigo anterior será cobrado através de Contrato e/ou Convênio celebrado entre as partes a empresa ENERSUL e a Prefeitura Municipal de Batayporã. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante no orçamento do presente exercício, suplementando se necessário for. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de janeiro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração e Finanças, e afixada em local de costume em data acima citada José Antonio Frutuoso Secretário