# Lei nº 487/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe Sobre a Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal De Batayporã e dá Outras Providências. **Lei nº. 487/2001 de 13 de fevereiro de 2001.** “Dispõe Sobre a Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal De Batayporã e dá Outras Providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, sanciono a seguinte Lei: ## TÍTULO I — DA FINALIDADE { .centro } **Art. 1º** Esta Lei reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela lei Orgânica, com a seguinte finalidade: I - a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; II - o desenvolvimento de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; III - a promoção do adequado reordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IV - a organização e a prestação, direta ou sob regime de concessão de permissão dos serviços públicos de interesse local, incluído o essencial de transporte coletivo; V - o planejamento de suas atividades, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade; VI - a coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de programas, voltados para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente; VII - a promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida; VIII - a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado; IX - o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população; X - a proteção às pessoas portadoras de deficiências; XI - o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação pré-escolar e ensino fundamental. ## TÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL { .centro } **Art. 2º** Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Batayporã - PMB, administrada pelo Prefeito Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional básica; I - Órgãos Colegiados: a) Conselhos Municipais. II - Órgãos de Assessoramento: a) Gabinete do Prefeito (GAPRE); III - Órgãos de Atuação Instrumental: a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento (SEAFIP); IV - Órgãos de Atuação Programática: a) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINE); b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SECDEL); c) Secretaria Municipal de Saúde (SESAU); d) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho (SEPROST); e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEDES). **Art. 3º** A estrutura organizacional de cada órgão ou entidade integrante da Prefeitura Municipal de Batayporã compreenderá unidades administrativas, observados os seguintes níveis e respectivas nomenclaturas: I - Nível de Direção e Assessoramento Superior - com funções voltadas à articulação institucional ampla de suas atividades e ao gerenciamento, a orientação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, ocupante de Cargo de Secretário, símbolo CC1; II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolo CC2; III - Nível de Execução Programática - representado por unidades encarregadas das funções específicas, referentes a programas, projetos e serviços de caráter permanente, nas respectivas áreas de atuação dos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC3; IV - Nível de Atuação Auxiliar - voltado às funções de apoio administrativo aos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC4, CC5 ou CC6, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas; V - Nível de Atuação Específica, voltado ao programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, ocupante de Cargo em Comissão símbolo CC7; VI - Os funcionários efetivos nomeados para Funções de Confiança, ocuparão cargos de confiança símbolo FC1 a FC4, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas; VII - Os funcionários efetivos nomeados para Cargos em Comissão, deverão fazer opção pelo SUBSÍDIO correspondente ao cargo ou a remuneração originária. **Art. 4º** A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Batayporã é a constante do Anexo I desta Lei. ## TÍTULO III — DA FINALIDADE DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS { .centro } #### SEÇÃO ÚNICA — DOS CONSELHOS MUNICIPAIS { .centro } **Art. 5º** Os Conselhos Municipais têm suas finalidades e composições definidas em seus atos de criação e seus funcionamentos regulados em regimentos próprios. ### CAPÍTULO II — DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO { .centro } #### SEÇÃO I — DO GABINETE DO PREFEITO { .centro } **Art. 6º** O Gabinete do Prefeito - GAPRE, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: I - o assessoramento ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, em assuntos técnicos político e administrativos pertinentes à Administração Municipal; II - a coordenação geral do desenvolvimento de ações técnico-administrativas pertinentes à Administração municipal; III - a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando assegurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento as necessidades da comunidade; IV - a integração e articulação com os órgãos da Administração Pública e organismos representativos da comunidade, para garantir a efetividade do Plano de Governo; V - o desempenho das atividades de comunicação institucional; VI - a supervisão das atividades relacionadas à habitação, cultura, esporte, lazer e de planejamento urbano e de meio ambiente; VII - a supervisão dos assuntos relacionados a guarda municipal; VIII - o fomento ao comércio, indústria e turismo; IX - o estabelecimento de diretrizes e normas relativas à regularização e assentamentos de favelas e à concessão de áreas em regime de comodato; X - o planejamento e a coordenação do processo de execução da Política Fundiária para a população de baixa renda do Município; XI - a Junta de Serviço Militar - JSM **Art. 7º** A Procuradoria Jurídica do Município, órgão de assessoramento do Gabinete do Prefeito, tem por finalidade: I - a representação do Município perante o contencioso administrativo; II - o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas; III - o assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos; IV - o controle das desapropriações; V - o controle documental da legislação municipal; VI - a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo; VII - a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais; VIII - o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. l00 da Constituição Federal; IX - a execução fiscal. ### CAPÍTULO III — DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL { .centro } #### SEÇÃO I — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO { .centro } **Art. 8º** A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SEAFIP, órgão de atuação instrumental, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Financeiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade: I - a formulação e execução da Política Tributária do Município; II - o desempenho das atividades referentes à administração tributária, financeira e contábil; III - a coordenação e controle prévio de aquisições de bens e serviços; IV - a coordenação das atividades de processamento de dados; V - cobrança extrajudicial das dívidas para com o Município; VI - inscrição e controle da Dívida Ativa. VII - manter atualizado o cadastro de contribuintes; VIII - compor anualmente, com três funcionários, a Junta de Recursos Fiscais; IX - a administração do processo de planejamento, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações e na execução orçamentária; X - o desempenho das atividades referentes à administração financeira e projetos; XI - a elaboração da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e plurianual de investimento; XII - o acompanhamento, a coordenação e avaliação de planos, programas e projetos da Administração Municipal; XIII - proposição de medidas que assegurem o equilíbrio orçamentário na programação e execução das ações; XIV - o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação de programas e projetos dos Órgãos Municipais; XV - a administração de pessoal e de cargos, funções e empregos de qualquer natureza; XVI - o estabelecimento das diretrizes da Política de Recursos Humanos; XVII - a administração de materiais, serviços, bens patrimoniais móveis, da documentação produzida pela Administração Municipal; XVIII - a coordenação, supervisão, e controle dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza, manutenção, reprografia, portaria, vigilância e transportes; XIX - a coordenação do processo de capacitação de recursos humanos; XX - a organização, controle e atualização do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços; XXI - a coordenação, execução e fiscalização do processo licitatório; XXII - a administração e manutenção da Unidade Municipal de Cadastro - UMC. ### CAPÍTULO IV — DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA { .centro } #### SEÇÃO I — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA { .centro } **Art. 9º** A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEINFE, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - a administração dos serviços de limpeza e iluminação pública, dos sistemas de drenagem, bem como de praças, parques e áreas verdes; II - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção e recuperação de obras públicas municipais e do sistema viário e rodoviário municipal; III - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção, reforma e recuperação de próprios do Município; IV - a administração, controle e fiscalização de feiras livres, mercados municipais e cemitérios; V - o acompanhamento e controle de ordenamento do uso e da ocupação do território municipal, de acordo com a legislação urbanística e ambiental; VI - o desenvolvimento de diretrizes que assegurem o controle do sistema cartográfico e do cadastro técnico-imobiliário para embasamento das ações de planejamento fiscal e tributário do Executivo Municipal; VII - a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e urbanos do Município para fins de lançamento de tributos, desapropriações e outras finalidades de interesse da Administração Municipal; VIII - a fiscalização de posturas urbanas estabelecidas pelo Código de Polícia Administrativa do Município; IX - o acompanhamento e controle do patrimônio dos bens imóveis do Município; X - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município; XI - a execução dos serviços de transporte por administração direta, adjudicação a outros níveis de governo ou através de terceiros; XII - a manutenção, sinalização e a fiscalização das vias urbanas e rurais municipais; XIII - a administração e manutenção da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. #### SEÇÃO II — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER { .centro } **Art. 10.** A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDEL, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - o oferecimento de oportunidades de acesso ao ensino prioritariamente, à educação infantil e ao fundamental; II - o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades educacionais do Município; III - a promoção de ações com vistas à erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município; IV - a formulação da política Educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino em nível federal e estadual; V - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino; VI - a administração da Rede Municipal de Ensino. VII - a administração do programa de merenda escolar; VIII - a elaboração de planos e a aplicação de recursos específicos da educação; IX - a elaboração e execução de programas que estimulem a prática esportiva à população, principalmente entre os jovens; X - a elaboração e execução de programas que proporcionem lazer e vida saudável a população; XI - a elaboração e execução de programas que demonstrem e incentivem a fixação e a ampliação dos valores culturais, em especial os regionais. #### SEÇÃO III — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE { .centro } **Art. 11.** A Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - a formulação e execução da Política de Saúde que vise à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores sócio-econômicos e culturais da população; II - a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes de doenças; III - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e com o Conselho Municipal de Saúde; IV - a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente; V - a coordenação do processo de ações de vigilância da saúde; VI - atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, tratamento e promocionais, VII - a administração e manutenção das Unidades de Saúde e da Farmácia de Distribuição. #### SEÇÃO IV — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO { .centro } **Art. 12.** A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho - SEPROST, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - a definição e coordenação da Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; II - a elaboração e execução de projetos de atendimento, em especial às crianças carentes, idosos e suas famílias; III - a definição e coordenação da Política Municipal do Trabalho; IV - a elaboração e execução de projetos de capacitação e colocação profissional; V - prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar. #### SEÇÃO V — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL { .centro } **Art. 13.** A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEDES, órgão de atuação programática tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - a elaboração e execução de programas que promovam o desenvolvimento econômico do município, na agricultura, pecuária, turismo, indústria e comércio; II - o controle estatístico e econômico das atividades produtivas e comerciais instaladas no município; III - a captação de investidores para a instalação de novas unidades produtivas, turísticas ou comerciais; IV - a análise, para concessão de benefícios fiscais e estruturais previstos em lei, às unidades produtivas, turísticas ou comerciais; V - a coordenação de projetos especiais para o desenvolvimento do turismo no município; VI - a coordenação e promoção de ações que visem à divulgação das potencialidades turísticas do município; VII - a elaboração e execução de projetos de preservação ambiental; VIII - a análise, aprovação e acompanhamento de projetos de instalação de novas unidades produtivas, impondo a aplicação da legislação ambiental vigente; IX - a administração e manutenção dos setores responsáveis pelo abastecimento e distribuição. ## TÍTULO IV — DA CARACTERIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS { .centro } ### CAPÍTULO I — DA CARACTERIZAÇÃO { .centro } **Art. 14.** As atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e de recursos humanos serão desenvolvidas, de forma centralizada, através dos seguintes sistemas: I - Sistema de Administração Geral e de Recursos Humanos; II - Sistema de Planejamento Financeiro; ### CAPÍTULO II — DO FUNCIONAMENTO { .centro } #### SEÇÃO I — DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE RECURSOS HUMANOS { .centro } **Art. 15.** Através dos Grupos Administrativos, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SEAFIP- coordenará, junto aos demais órgãos, o seguinte serviços-meio: I - aquisição, recebimento, guarda, distribuição, controle e alienação de materiais; II - registro, carga, tombamento, controle, manutenção e conservação de bens patrimoniais, móveis, inclusive as obras de arte e objetos decorativos; III - aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículos leves: IV - reprografia, arquivo de documentação e manutenção de biblioteca; V - acompanhamento e controle de protocolo, de tramitação de expediente, de telefonia, de portaria, de vigilância, de copa e manutenção e conservação da limpeza predial; VI - estabelecimento de critérios para recrutamento, seleção , admissão e cadastramento de recursos humanos, com vistas a atender a demanda dos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal; VII - estabelecimento de critérios para movimentação de pessoal entre os órgãos da Administração Municipal, com ciência da Secretaria de origem do servidor; VIII - controle centralizado dos cargos em comissão e de funções gratificadas, bem como ampliação do quadro permanente; IX - coordenação do processo de avaliação de desempenho dos servidores. #### SEÇÃO II — DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO { .centro } **Art. 16.** A gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários processar-se-á sob a coordenação e orientação centralizada da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SEAFIP-. **Art. 17.** Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SEAFIP - assegurar o controle interno e externo da administração municipal na aplicação dos recursos financeiros a ela destinados, através de: I - elaboração do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; II - programação e execução dos pagamentos devidos pela Administração Municipal; III - auditagem nos atos financeiros; IV - observação dos programas contidos na lei orçamentária; V - observação das prescrições legais contidas nas legislações específicas aplicáveis aos municípios. ## TÍTULO V — DO PROCESSO DECISÓRIO { .centro } **Art. 18.** O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal, observará os seguintes critérios: I - controle de resultados; II - coordenação funcional; III - descentralização das decisões. ### CAPÍTULO I — DO CONTROLE DE RESULTADOS { .centro } **Art. 19.** O controle de resultados dos programas e das ações dos Órgãos Municipais constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido, de forma sistemática e permanente, compreendendo: I - a avaliação da realização física de planos, programas e orçamentos; II - a avaliação comparativa dos custos operacionais com os resultados obtidos; III - o acompanhamento e controle de obras, serviços e materiais, de acordo com as especificações previstas em licitações; IV - a otimização de tempo, de recursos financeiros, materiais e humanos, racionalizando métodos, processos e práticas de trabalho que configurem desperdício. ### CAPÍTULO II — DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL { .centro } **Art. 20.** A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforço e desenvolver a comunicação entre Secretarias e entre estas e os servidores. Parágrafo único. A coordenação funcional, de que trata o ¨caput¨ deste artigo, será desenvolvida: I - pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes; II - pelos Assessores das Secretarias. **Art. 21.** A coordenação funcional , em nível superior, cabe opinar sobre: I - medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal; II - diretrizes gerais dos planos de trabalho e respectiva escala de prioridades; III - política de ação social voltada para a população de baixa renda; IV - revisão, de acordo com a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos municipais; V - conveniência ou não de endividamento através de contratação de empréstimo; VI - alterações da política de vencimentos, de salários e de benefícios de pessoal da Administração Municipal. Parágrafo único. As conclusões da coordenação funcional, em nível superior, poderão ter força normativa, se assim o decidir o Prefeito. ### CAPÍTULO III — DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES { .centro } **Art. 22.** Os servidores ocupantes de cargo de chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e têm por atribuições: I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando a duplicidade de ações, com vistas à consecução das metas e objetivos propostos; II - divulgar os objetivos, metas e atividades contidas no plano de ação do órgão que chefia, com vistas ao comprometimento de todos com os propósitos estabelecidos; III - estabelecer mecanismos de valorização do servidor, incentivando-o à participação efetiva e crítica no processo; IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades, com vistas à consecução dos objetivos propostos; V - incentivar o servidor à participação de cursos, encontros e treinamentos, com vistas à melhoria de seu desempenho. **Art. 23.** As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, será especificadas no regimento interno dos respectivos órgãos. ## TÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS { .centro } ### CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS { .centro } **Art. 24.** Fica extinta a Assessoria de Planejamento. **Art. 25.** Ficam transformadas: I - a Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável — SEDES; II - a Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos em Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEINFE **Art. 26.** A Secretaria Municipal de Promoção Social passa a denominar-se Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho — SEPROST **Art. 27.** A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDEL. **Art. 28.** A Secretaria Municipal de Administração e Finanças passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SEAFIP. **Art. 29.** Os Fundos Municipais serão geridos da forma prevista em seus atos constitutivos. **Art. 30.** Os Conselhos Municipais, órgãos de assessoramento de suas respectivas secretarias afins, ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito. **Art. 31.** Os Agentes Políticos, Prefeito, Vice — Prefeito, Secretários, Vereadores e os ocupantes de Cargos Comissionados passam a receber subsídio, composto de parcela única. **Art. 32.** Anualmente a Câmara Municipal estabelecerá os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários; ### CAPÍTULO II — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS { .centro } **Art. 33.** Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício de 2.001, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias extintas, fusionadas, incorporadas ou transformadas. **Art. 34.** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei. **Art. 35.** Ficam extintos todos os cargos comissionados hoje existentes. **Art. 36.** Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo II desta Lei. **Art. 37.** A distribuição dos cargos em comissão fica estabelecida pelo constante do anexo III desta lei. **Art. 38.** Os Funcionários ocupantes dos cargos comissionados descritos acima, estarão sob a égide do regime estatutário. **Art. 39.** O Poder executivo enviará à Câmara Municipal dentro de 120 (cento e vinte) dias, Projeto de Lei Complementar reformulando o Quadro de Servidores efetivos e estáveis do Município. **Art. 40.** Esta Lei entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano **Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 13 de fevereiro de 2001.** **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — ORGANOGRAMA { #anexo-i .centro } ![Organograma — Organograma geral](../../assets/lei-487-2001/organograma-geral.png) ![Organograma — Gabinete do Prefeito](../../assets/lei-487-2001/gabinete.png) ![Organograma — Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento](../../assets/lei-487-2001/seafip.png) ![Organograma — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura](../../assets/lei-487-2001/seine.png) ![Organograma — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável](../../assets/lei-487-2001/sedes.png) ![Organograma — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer](../../assets/lei-487-2001/secdel.png) ![Organograma — Secretaria Municipal de Saúde](../../assets/lei-487-2001/sesau.png) ![Organograma — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho](../../assets/lei-487-2001/seprost.png) ## ANEXO II — QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS { #anexo-ii .centro } | **CARGO** | **N.º DE CARGOS** | |---------------------------------------|:------:| | **CC 1**- SECRETÁRIO | **7** | | **CC 2**- ASSESSOR ESPECIAL | **1** | | **CC 3**- ASSESSOR TÉCNICO I | **1** | | **CC 4-** ASSESSOR TÉCNICO II | **1** | | **CC 5-** ASSESSOR TÉCNICO III | **7** | | **CC 3**- DIRETOR DE DEPARTAMENTO | **09** | | **CC 4**- COORDENADOR | **10** | | **CC 5**- SUPERVISOR | **15** | | **CC 5**- CHEFE DE SETOR I | **3** | | **CC 6-** SECRETÁRIO DE ESCOLA | **2** | | **CC 6**- CHEFE DE SETOR II | **14** | | **CC 7**- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | **15** | | **CC 4**- DIRETOR DE ESCOLAS | **02** | | **CC 5**- COORDENADOR PEDAGÓGICO | **02** | | **TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS** | **89** | **Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 13 de fevereiro de 2001.** **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal ## ANEXO III — QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS { #anexo-iii .centro } **GABINETE DO PREFEITO** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC2- Assessor Especial | R$ 1.250,00 | | 1 | CC3- Assessor Técnico I | R$ 1.150,00 | | 1 | CC3- Diretor da Guarda Municipal | R$ 1.150,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor do Controle de Atendimento ao Público | R$ 550,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Relações Públicas | R$ 350,00 | | 1 | CC6- Chefe da JSM - Junta de Serviço Militar | R$ 350,00 | | | **Total** | **R$ 6.915,00** | **SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC3- Diretor do Departamento de Administração e Pessoal | R$ 1.150,00 | | 1 | CC3- Diretor do Deptº. de Finanças e Planejamento | R$ 1.150,00 | | 1 | CC3- Diretor de Contabilidade e Execução Orçamentária | R$ 1.150,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Compras, Licitação e Patrimônio | R$ 800,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Dívida Ativa e Tributação | R$ 800,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Administração, Finanças e Planejamento | R$ 800,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Chefe do Setor de Contas Especiais | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Chefe do Setor do Controle de Empenhos Públicos | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Informática | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor da Folha de Pagamento | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Processo Licitatório | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Chefe do Setor de Controle de Almoxarifado | R$ 550,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Patrimônio | R$ 350,00 | | 1 | CC6- Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro | R$ 350,00 | | 1 | CC6- Chefe do Protocolo Geral | R$ 350,00 | | | **Total** | **R$ 12.315,00** | **SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC3- Diretor de Obras | R$ 1.150,00 | | 1 | CC3- Diretor de Serviços Públicos | R$ 1.150,00 | | 1 | CC3- Diretor de Viação e Trânsito | R$ 1.150,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Pontes e Estradas | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Administração dos Serviços Municipais | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas e Serviços Urbanos | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Chefe do Setor de Manutenção de Viação e Trânsito | R$ 550,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Transporte Coletivo | R$ 350,00 | | 1 | CC6- Chefe da JARI-Junta de Administração de Recursos de Infração | R$ 350,00 | | | **Total** | **R$ 8.465,00** | **SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Inspeção Escolar | R$ 800,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Cultura, Desporto e Lazer | R$ 800,00 | | 2 | CC4- Diretor de Escola | R$ 1.600,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 2 | CC5- Coordenador Pedagógico | R$ 1.100,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Administração | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Eventos e Projetos Especiais | R$ 550,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Controle de Matrículas | R$ 350,00 | | 2 | CC6- Secretário de Escola | R$ 700,00 | | | **Total** | **R$ 8.565,00** | **SECRETARIA DE SAÚDE** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Saúde Coletiva | R$ 800,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Administração | R$ 800,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Vigilância em Saúde | R$ 800,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Assistência a Saúde | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Saúde Bucal | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor do PSF/PACS | R$ 550,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Informática | R$ 350,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Administração | R$ 350,00 | | 15 | CC7- Agente Comunitário de Saúde | R$ 3.750,00 | | | **Total** | **R$ 10.615,00** | **SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC3- Diretor de Projetos Sociais | R$ 1.150,00 | | 1 | CC3- Diretor de Trabalho | R$ 1.150,00 | | 1 | CC4- Assessor Técnico II | R$ 800,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Atendimento a Criança e ao Adolescente | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Atendimento ao Idoso | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Administração da Promoção Social e Trabalho | R$ 550,00 | | | **Total** | **R$ 6.865,00** | **SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL** | Qtde | Cargo | Vencimento | |---:|---|---:| | 1 | CC1- Secretário | R$ 1.565,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Agricultura, Pecuária e M. Ambiente | R$ 800,00 | | 1 | CC4- Coordenador de Turismo, Indústria e Comércio | R$ 800,00 | | 1 | CC5- Assessor Técnico III | R$ 550,00 | | 1 | CC5- Supervisor de Programas Especiais e Fomento | R$ 550,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Controle de Inseminação Artificial | R$ 350,00 | | 1 | CC6- Chefe do Setor de Abastecimento | R$ 350,00 | | | **Total** | **R$ 4.965,00** | **TOTAL GERAL- R$ 58.705,00** **Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 13 de fevereiro de 2001.** **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal