# Lei nº 488/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alteração da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, alterada pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências. **Lei nº. 488/2001 de 20 de fevereiro de 2001.** “Dispõe sobre alteração da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, alterada pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogado o ***item V do Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, com alterações feitas pelo Art. 3º da Lei nº 197/92, de 20/05/92. **Art. 2º** Esta lei entra em vigor nesta data, revogando se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 20 de fevereiro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada **José Antonio Frutuoso** Secretário