# Lei nº 489/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 489/2001 de 01 de março de 2001.** “Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ***Programa de Desligamento Voluntário — PDV***, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos. Parágrafo único. O PDV terá período de adesão de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. **Art. 2º** Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da administração direta; ocupantes de cargos ou empregos públicos admitidos através de concurso público; bem assim os estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, exceto os que: I - tenham requerido aposentadoria; II - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe perda do cargo; III - estejam afastados em razão de prisão. § 1º A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV. § 2º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no parágrafo precedente, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido. **Art. 3º** O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração, que ocorrerá no órgão de imprensa responsável pela publicação dos atos oficiais do Município. **Art. 4º** Ao servidor que aderir ao PDV será concedido incentivo financeiro de ***UMA REMUNERAÇÃO POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO***, além da liberação do saldo existente na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, este somente em relação aos servidores vinculados ao FGTS, e para a hipótese de inexistir vedação para movimentação. **Art. 5º** Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo dos incentivos financeiros, a soma do vencimento ou salário básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo ou emprego e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, além das demais vantagens percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servidor, nestas compreendias as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de: I - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; II - diárias; III - salário-família; IV - gratificação natalina; V - auxílio-natalidade; VI - adicional de férias; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário. **Art. 6º** O pagamento dos incentivos de que trata esta lei, será feito em conformidade com o pactuado com o servidor. **Art. 7º** Além dos incentivos a que se refere o artigo 4º desta lei, serão pagas, também, juntamente com aqueles, as férias, gratificação natalina e saldo de salários a que o servidor tiver direito. **Art. 8º** Esta lei entra em vigor nesta data, revogando se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 01 de março de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada **José Antonio Frutuoso** Secretário