# Lei nº 490/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a remuneração de plantões médicos, e dá outras providências. **Lei nº. 490/2001 de 21 de março de 2001.** “Dispõe sobre a remuneração de plantões médicos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar em regime de plantão eventual para a categoria funcional de médico, integrante do convênio de municipalização da saúde e ou vinculado a Hospital Municipal e ou a Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã , CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica). Parágrafo único. Entende-se por plantão eventual o serviço prestado por seis, doze ou vinte e quatro horas consecutivas, no período diurno ou noturno, em sistema de escala, pela categoria profissional mencionada no caput deste artigo. **Art. 2º** É vedado: I - o plantão eventual em prejuízo do descanso semanal; II - a escala de um mesmo profissional por dois plantões consecutivos de vinte e quatro horas, por semana. **Art. 3º** Fica estipulado o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil, quinhentos reais) mensais, que correspondem à remuneração de 30 e ou 31 plantões de vinte e quatro horas, e ou 44 ou 46 plantões de doze horas. § 1º Os plantões de doze horas poderão ser fracionados em plantões de seis horas. § 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas. § 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal demonstrando o montante de consultas e os respectivos valores arrecadados e repassados a Entidade. **Art. 4º** A remuneração será feita diretamente ao profissional no mês seguinte ao da prestação de serviços, constante do artigo primeiro, mediante Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05. **Art. 5º** As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 6º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 21 de março de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada **José Antonio Frutuoso** Secretário