# Lei nº 491/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências. **LEI Nº. 491/2001 DE 21 DE MARÇO DE 2001.** “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 30% (trinta por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei nº. 482/2000, de 21 de dezembro de 2000, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido o permitido pelo Artigo 4º. Item II da Lei nº. 482/2000 de 21 de dezembro de 2000. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 21 de março de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada **José Antonio Frutuoso** Secretário