# Lei nº 492/2001
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Dispõe sobre a instituição de diárias ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.
**LEI Nº. 492/2001 de 27 DE MARÇO DE 2001.**
“Dispõe sobre a instituição de diárias ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências”.
**DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
**Art. 1º** Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial.
**Art. 2º** As diárias correspondentes serão baseadas em UFERMS – Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Tabelas a seguir:
**TABELA I**
| DENTRO DO ESTADO | UFERMS |
|---|---|
| a- Prefeito Municipal | 40,00 |
| b- Vice-Prefeito | 32,00 |
| c- Secretários Municipais | 20,00 |
| d- Assessor Especial e Assessor Técnico I | 20,00 |
| e- Diretores e Coordenadores e Assessores Técnicos II | 15,00 |
| f- Supervisores, Chefes de Setores | 8,00 |
| g- Outros Servidores | 5,00 |
**TABELA II**
| **PARA OUTROS ESTADOS** | UFERMS |
|---|---|
| a- Prefeito Municipal | 70,00 |
| b- Vice Prefeito | 56,00 |
| c- Secretários Municipais | 35,00 |
| d- Assessor Especial e Assessor Técnico I | 35,00 |
| e- Diretores e Coordenadores e Assessores Técnicos II | 26,25 |
| f- Supervisores, Chefes de Setores | 14,00 |
| g- Outros Servidores | 8,75 |
**Art. 3º** Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal.
**Art. 4º** Os serviços correspondentes as diárias, serão depois de comprovados pelo Prefeito Municipal, autorizados ao empenho da despesa.
**Art. 5º** Através de Decreto Municipal a diária será majorada nos índices de aumento dos valores da UFERMS.
**Art. 6º** A critério da municipalidade, será a presente Lei regulamentada por Decreto dentro de sessenta dias a partir da sua publicação.
**Art. 7º** Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs 375/97, 378/98 e 392/98, de 15/12/97, 18/02/98 e 30/04/98.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 27 de março de 2001.
**Dr. Jercé Eusébio de Souza**
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
**José Antonio Frutuoso**
Secretário