# Lei nº 492/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a instituição de diárias ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências. **LEI Nº. 492/2001 de 27 DE MARÇO DE 2001.** “Dispõe sobre a instituição de diárias ao Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial. **Art. 2º** As diárias correspondentes serão baseadas em UFERMS – Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Tabelas a seguir: **TABELA I**
| DENTRO DO ESTADO | UFERMS | |---|---| | a- Prefeito Municipal | 40,00 | | b- Vice-Prefeito | 32,00 | | c- Secretários Municipais | 20,00 | | d- Assessor Especial e Assessor Técnico I | 20,00 | | e- Diretores e Coordenadores e Assessores Técnicos II | 15,00 | | f- Supervisores, Chefes de Setores | 8,00 | | g- Outros Servidores | 5,00 |
**TABELA II**
| **PARA OUTROS ESTADOS** | UFERMS | |---|---| | a- Prefeito Municipal | 70,00 | | b- Vice Prefeito | 56,00 | | c- Secretários Municipais | 35,00 | | d- Assessor Especial e Assessor Técnico I | 35,00 | | e- Diretores e Coordenadores e Assessores Técnicos II | 26,25 | | f- Supervisores, Chefes de Setores | 14,00 | | g- Outros Servidores | 8,75 |
**Art. 3º** Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal. **Art. 4º** Os serviços correspondentes as diárias, serão depois de comprovados pelo Prefeito Municipal, autorizados ao empenho da despesa. **Art. 5º** Através de Decreto Municipal a diária será majorada nos índices de aumento dos valores da UFERMS. **Art. 6º** A critério da municipalidade, será a presente Lei regulamentada por Decreto dentro de sessenta dias a partir da sua publicação. **Art. 7º** Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs 375/97, 378/98 e 392/98, de 15/12/97, 18/02/98 e 30/04/98. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 27 de março de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário