# Lei nº 493/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial para os Programas de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e dá outras providências. **LEI Nº. 493/2001 de 19 DE ABRIL DE 2001.** “Autoriza abertura de Crédito Especial para os Programas de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 411.100,00 (quatrocentos e onze mil e cem reais), no Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, no Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Programa: 15814832.004/3120 Material de Consumo = R$ 136.440,00 e 3132/Outros Serviços e Encargos = R$ 274.660,00, sendo: a) R$ 378.600,00 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos reais) para atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, para atendimento de crianças mediante a concessão de bolsas e atendimento à criança e adolescente em Jornada Escolar Ampliada. b) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Humano. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal Executivo nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, correrão por conta dos recursos recebidos dos Programas constantes do artigo anterior para a letra “a” o valor de R$ 378.600,00 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos reais) e para a letra “b” o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 411.100,00 (quatrocentos e onze mil e cem reais). **Art. 3º** Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados ao Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social em conta corrente específica no Banco do Brasil, Agência Local. **Art. 4º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 19 de abril de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário