Lei nº 494/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. Lei nº. 494/2001 de 19 de abril de 2001. “Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Criação e Organização Art. 1º Fica criado e regulamentado as atividades e atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente – C.M.M.A., do município de Batayporã-MS. § 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – C.M.M.A é o órgão de assessoramento do Poder Executivo e delibera sobre assuntos de sua competência, sobre as questões ambientais e demais leis correlatas do município. § 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – C.M.M.A terá o apoio dos órgãos da Administração Municipal., para assessoramento na gestão Política Municipal do Meio Ambiente, Art. 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – C.M.M.A terá como diretrizes de trabalho: I Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; II Participação comunitária; III Promoção da saúde pública e ambiental; IV Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente Estadual e Nacional; V Compatibilização entre as políticas setoriais e de planos de governo; VI Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII Informação e divulgação obrigatória e permanente das condições e ações ambientais; VIII Prevalência do interesse público; IX Propostas de recuperação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais. Art. 3º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A, juntamente com órgãos públicos do Município, do Estado e da União, caberá o desenvolvimento de ações, visando: I Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema; II Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema; III Promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública, para a preservação do meio ambiente; IV Proteger a fauna e a flora; V Legislar, supletivamente, sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos; VI Controlar a erosão urbana, periurbana e rural; VII Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; VIII Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; IX Definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; X Garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante. CAPÍTULO II Da Composição Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A será composto por representantes a saber: a) 07 (sete) do Poder Executivo Municipal; obrigatoriamente representados pelas Secretariais Municipais; b) 06 (seis) dos Órgãos Estaduais, situados no Município; c) 06 (seis) da Sociedade Civil. § 1º A Presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A caberá ao Coordenador Municipal que tiver a Coordenação Executiva da Política Municipal do Meio Ambiente. § 2º O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A será gratuito, por tratar-se de relevante interesse público. Art. 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A para dinamização do trabalho permanente, será integrado por um grupo formado de 03 (três) membros Conselheiros, eleitos em Reunião específica para este fim.. Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A poderá instituir sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesses, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. CAPÍTULO III Das Indicações e Substituições Art. 6º Os membros representantes titulares e suplentes institucionais e da sociedade civil deverão ser indicados expressamente mediante correspondência específica dirigida ao Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A, pelo titular da Instituição Pública ou da Entidade respectiva, sendo empossado automaticamente. § 1º A substituição do membro titular ou suplente, sempre que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, também se processará nos termos do “caput” deste artigo. § 2º Caberá aos membros suplentes a substituição por falta ou ausência dos membros titulares. CAPÍTULO IV Das Atribuições Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A: I Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; II Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas de desenvolvimento municipal e Projetos de Leis sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, planos diretores e ampliação da área urbana, nos termos da legislação pertinente; III Propor o mapeamento das áreas críticas e identificar onde se encontra obras ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; IV Incentivar e acompanhar o inventário dos bens que podem constituir o patrimônio ambiental do município; V Estudar, definir e propor normas técnicas legais e procedimentos visando à proteção ambiental no município. VI Promover e colaborar na execução de programas de cooperação em prol da proteção do município; VII Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; VIII Propor e acompanhar os programas de educação ambiental; IX Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programas de formação e mobilização ambiental; X Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção de meio ambiente; XI Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ocorridas no município, sugerindo soluções; XII Convocar audiências públicas, nos termos da legislação; XIII Propor a recuperação dos rios e da vegetação ciliar; XIV Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município; XV Exigir, parar a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização, mediante análise de risco e estudos de impacto ambiental; XVI Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Municipal competente. CAPÍTULO V Da Convocação Art. 8º O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias, por convocação de seu Presidente e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Parágrafo único. O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A realizará anualmente o Encontro Municipal do Meio Ambiente, para avaliação e propostas da Política Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO VI Das Reuniões e Deliberações Art. 9º O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A reunir-se-á ordinariamente por periodicidade trimestral e terá por quorum a maioria simples de seus conselheiros. § 1º A aprovação e alterações do Estatuto do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A, deverão ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos Conselheiros. § 2º Nas demais deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A as matérias serão aprovadas pelos votos da maioria simples. CAPÍTULO VII Da Manutenção Art. 10. Para manutenção das atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A, fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente. § 1º Este Fundo terá como fonte de recursos, verbas próprias do Orçamento Municipal em vigor e Convênios de Cooperação junto a Instituições Públicas e/ou Privadas, Nacionais ou Internacionais. § 2º Os recursos referentes a este Fundo poderão ser normatizados por Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 11. As sessões do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados. Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação , o Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A elaborará seu Estatuto, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A instalação do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A e a nomeação de seus Conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 13. Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A ouvido seu Grupo de Trabalho Permanente. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de abril de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário