# Lei nº 496/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre permuta de comodato pelo período de vinte anos e dá outras providências. **Lei nº. 496/2001 de 26 de abril de 2001.** “Dispõe sobre permuta de comodato pelo período de vinte anos e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Contrato de Permuta de Comodato com a Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã –MS., CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), pelo prazo de 20 (vinte) anos. Parágrafo único. A permuta de Comodato constante deste artigo corresponde à área do imóvel com o prédio construído para o Hospital Municipal, de propriedade do Município, conforme Projeto de Execução da Obra , pela área dos imóveis incluindo o Prédio com todas as suas dependências de propriedade da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ nº 03.211.935/0001-05, situada na Rua Jair de Abranches Mella, nº 1072, neste Município. **Art. 2º** Os bens (prédios) recebidos em comodato constante do artigo anterior será utilizado para funcionamento de Órgãos da Administração Municipal, tais como: Secretarias Municipais, Departamentos, Setores de Serviços Municipais, bem como sala para de aulas educacionais ou qualquer outra atividade legalmente constituída pelo Município. **Art. 3º** Os bens permutados poderão receber qualquer modificação em suas dependências para os fins específicos pelos quais foram transacionados desde que a parte interessada em modificar tenha o consentimento por escrito da outra parte, sendo esta a Sociedade Hospitalar São Lucas pelo seu Presidente com o consentimento da maioria de sua Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo. **Art. 4º** Os bens cedidos em comodato pela municipalidade só pode ser utilizado para o funcionamento do Hospital São Lucas de Batayporã-MS., ou seja, da Sociedade Hospitalar São Lucas, não podendo ser usado para outros fins que não sejam o desenvolvimento da melhoria da saúde pública desta Comunidade. Parágrafo único. Fica expressamente proibido o funcionamento de quaisquer atividades particular com fins lucrativos. **Art. 5º** Os bens incorporados nos imóveis permutados pertencerão aos respectivos donatários, sem nenhuma indenização por qualquer das partes. **Art. 6º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a investir no imóvel, objeto da permuta, equipamentos que por ventura forem conseguidos através de Programas dos Governos Estaduais e ou Federais, para melhoria de atendimento a população. **Art. 7º** As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário