Lei nº 497/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, e dá outras providências. Lei nº. 497/2001 de 10 de maio de 2001. “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as dependências da mangueira de gado do Centro Cultural Diego Sanches Marchi para a realização de Leilões conforme segue: a) 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver uma só atividade no mês; b) 10% (dez por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver mais de uma atividade no mês. Parágrafo único. O pagamento correspondente a presente disponibilidade deverá ser efetuado até o décimo dia do mês seguinte ao da execução das atividades. Art. 2º Os recursos oriundos da presente Lei serão utilizados em Programas Municipais da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, através do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário