# Lei nº 500/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui a Comissão Municipal de Emprego, e dá outras providências. **Lei nº. 500/2001 de 22 de maio de 2001.** “Institui a Comissão Municipal de Emprego, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituída a Comissão Municipal de Empregos de natureza tripartite e partidária; vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, que reunirá Representação Governamental, dos Trabalhadores e Empregadores com a finalidade de: I - Estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas Municipais de Emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes; II - Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em seus aspectos de incidência na localidade, para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego do respectivo Estado. **Art. 2º** A Comissão instituída pelo Artigo anterior será composta de até 18 (dezoito) membros, sendo assegurado as seguintes representações: I - Poder Público; II - Entidades dos Trabalhadores; III - Entidades dos Empregadores; Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades de que trata este Artigo indicarão os respectivos Membros Titulares e Suplentes que farão parte da Comissão. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal nomeara através de Decreto Municipal, os Membros Representantes para comporem a Comissão instituída pelo Artigo Primeiro. **Art. 4º** A presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio de Entidades Governamentais, dos Trabalhadores e dos Empregadores, sendo a primeira investidura do Poder Público. § 1º A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes. § 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para o período consecutivo. § 3º A Secretaria-Executiva será exercida pelo Órgão responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no Município. § 4º A Comissão Municipal de Empregos elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado pela maioria absoluta de seus Membros e instituído por Decreto Municipal, publicado no Diário Oficial. **Art. 5º** As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário