Lei nº 500/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui a Comissão Municipal de Emprego, e dá outras providências. Lei nº. 500/2001 de 22 de maio de 2001. “Institui a Comissão Municipal de Emprego, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Empregos de natureza tripartite e partidária; vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, que reunirá Representação Governamental, dos Trabalhadores e Empregadores com a finalidade de: I - Estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas Municipais de Emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes; II - Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em seus aspectos de incidência na localidade, para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego do respectivo Estado. Art. 2º A Comissão instituída pelo Artigo anterior será composta de até 18 (dezoito) membros, sendo assegurado as seguintes representações: I - Poder Público; II - Entidades dos Trabalhadores; III - Entidades dos Empregadores; Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades de que trata este Artigo indicarão os respectivos Membros Titulares e Suplentes que farão parte da Comissão. Art. 3º O Poder Executivo Municipal nomeara através de Decreto Municipal, os Membros Representantes para comporem a Comissão instituída pelo Artigo Primeiro. Art. 4º A presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio de Entidades Governamentais, dos Trabalhadores e dos Empregadores, sendo a primeira investidura do Poder Público. § 1º A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes. § 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para o período consecutivo. § 3º A Secretaria-Executiva será exercida pelo Órgão responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no Município. § 4º A Comissão Municipal de Empregos elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado pela maioria absoluta de seus Membros e instituído por Decreto Municipal, publicado no Diário Oficial. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário