# Lei nº 502/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências. **Lei nº. 502/2001 de 19 de junho de 2001.** “Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Esta Lei estabelece o Quadro Permanente de Servidores Efetivos da administração, fixa a remuneração e gratificação, unifica o regime jurídico e determina o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais. **Art. 2º** Ficam estabelecidos no Anexo I, integrante desta lei: I - Os cargos que compõem o quadro permanente de servidores efetivos; II - a carga horária semanal; III - a escolaridade necessária para seu provimento, quanto à qualificação e padrão; IV - os níveis de ascensão por tempo de serviço; V - a quantidade de vagas para cada cargo; VI - os cargos em transformação ou extinção. **Art. 3º** Fica fixada a remuneração base de cada categoria, constante no anexo II, integrante desta lei. **Art. 4º** Ficam estabelecidas no anexo III, integrante desta lei: I - As Funções de Confiança e seus níveis; II - A Classificação de Escolaridade quanto ao Padrão; III - o percentual de gratificação sobre o salário base para cada um dos níveis. **Art. 5º** Fica extinta qualquer tipo de incorporação de vantagem, exceto o adicional por tempo de serviço, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos trabalhados, mudando de referência salarial conforme o descrito na tabela 3 do Anexo III, integrante desta lei, excluindo deste os subordinados ao Estatuto do Magistério Público Municipal. § 1º Serão excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais beneficiados por vantagens assemelhadas auferidas por bonificações de referências no período de até 25/07/1991, com base no Art. 17 da Lei nº 162/91, de 25/07/1991. § 2º Serão ainda excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais que tiveram suas referências fixadas com base nos vencimentos no período de até 21/12/1993, obedecendo ao disposto no art. 17 da Lei nº 271/93, de 21/12/.1993. § 3º Ficam cancelados todos os adicionais concedidos que não atenderam ao disposto na Legislação Municipal, através de enquadramentos isolados e ou eventuais aos Servidores Públicos Municipais até a vigência desta Lei. **Art. 6º** O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal: I - em 120 dias, projeto de lei instituindo o Estatuto do Servidor Público Municipal. II - em 180 dias, as alterações que se fizerem necessárias ao Estatuto do Magistério Público Municipal. **Art. 7º** Aplicar-se-á o Estatuto do Funcionário Público Estadual aos Funcionários Públicos Municipais até a vigência de Lei Complementar Municipal que instituir o Estatuto do Funcionário Municipal, exceto as partes conflitantes com o que dispõe a presente Lei. **Art. 8º** Os Profissionais da Educação Municipal obedecerão ao Plano de Carreira, e remuneração de acordo com o que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Batayporã, Lei nº 437/99, de 17/05/1999. **Art. 9º** Fica adotado o sistema previdenciário da União Federal para a cobertura dos funcionários públicos municipais, impondo a eles e ao Município, as normas reguladoras específicas. **Art. 10.** Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes. **Art. 11.** Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar em funções assemelhadas, as categorias constantes na Tabela 8 do Anexo I, respeitado o nível salarial de cada um. **Art. 12.** Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício 2001, no limite dos saldos disponíveis, para a aplicação desta lei. **Art. 13.** O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, as disposições desta lei. **Art. 14.** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 397/98 e 424/99, de 27/05/98 e 22/03/99. **Art. 15.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2001. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO { #anexo-i .centro } **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. de Saúde Pública 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 04
Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Aux. de Enfermagem 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 04
Aux. de Farmácia 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03
Aux. de Laboratório 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03
Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 03
Médico Gin. Obstetra 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Ortopedista 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Plantonista 36:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Odontólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 04
Odontólogo 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Psicólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Psicólogo 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Advogado 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Assistente Social I 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Contador 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Engenheiro Agrônomo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
**TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Fiscal Fazendário 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
**TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. Administrativo 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 10
Almoxarife 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 01
Assistente de Adm. 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 10
Inspetor de Alunos 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 03
Secretário de Escola 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03
Téc. de Informática 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Téc. De Contabilidade 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Téc. Agrícola 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 01
Telefonista 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 03
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Aux. Serviços Gerais 40:00 HS Alfabetizado I A G 156
Lixeiro 40:00 HS Alfabetizado I A G 12
Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 11
Vigia 40:00 HS Alfabetizado I A G 20
**TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Carpinteiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02
Eletricista 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Encanador 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Jardineiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02
Mecânico 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Motorista 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 10
Motorista I 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 08
Motorista II 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 14
Operador de Máquina 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 04
Pedreiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02
Soldador 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO

(CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99)

PADRÃO

(CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99)

REF.SALARIAIS

(CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99)

QTDE
Prof. Língua Estrangeira Moderna 22:00 HS 02
Prof. Educação Física 22:00 HS 06
Prof. Educação Artística 22:00 HS 06
Prof. Informática 22:00 HS 02
Prof. - 1ª a 4ª Nível I 22:00 HS 04
Prof. - 1ª a 4ª Nível II 22:00 HS 24
Prof. – 1ª a 4ª Nível III 22:00 HS 24
Prof. – 1ª a 4ª Nível IV 22:00 HS 13
Prof. – 1ª a 4ª Nível V 22:00 HS Ascenção a ser regulamentada
Prof. – 1ª a 4ª Nível VI 22:00 HS Ascensão a ser regulamentada
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 8 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO**
CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Agente Administrativo
Babá Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03

Aux. Serv.

Gerais

Gari Alfabetizado I A G 01

Aux. Serv.

Gerai

Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal ## ANEXO II — SALÁRIO BASE { #anexo-ii .centro } **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE** | CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:----------------------------------:|:--------------:| | Ag. de Saúde Pública | 250,00 | | Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária | 300,00 | | Aux. de Enfermagem | 350,00 | | Aux. de Farmácia | 350,00 | | Aux. de Laboratório | 350,00 | | Bioquímico | 800,00 | | Enfermeiro | 1.300,00 | | Fisioterapeuta | 800,00 | | Fonoaudiólogo | 800,00 | | Médico Cl. Ger. I | 1.000,00 | | Médico Cl. Ger. II | 2.000,00 | | Médico Veterinário | 1.000,00 | | Odontólogo I | 800,00 | | Odontólogo II | 1.300,00 | | Psicólogo I | 800,00 | | Psicólogo II | 1.300,00 | **TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR** | CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:--------------------:|:--------------:| | Advogado | 1.000,00 | | Assistente Social I | 800,00 | | Assistente Social II | 1.300,00 | | Contador | 1.300,00 | | Engenheiro Civil | 1.000,00 | | Engenheiro Agrônomo | 1.000,00 | **TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO** | CARGO | SALÁRIO EM R$ | |-----------------------------------|:--------------:| | Agente Fiscal de Obras e Posturas | 350,00 | | Fiscal Fazendário | 350,00 | Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO** | CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:---------------------:|:--------------:| | Ag. Administrativo | 250,00 | | Almoxarife | 300,00 | | Assistente de Adm. | 400,00 | | Inspetor de Alunos | 250,00 | | Secretário de Escola | 350,00 | | Téc. de Informática | 400,00 | | Téc. de Contabilidade | 400,00 | | Téc. Agrícola | 400,00 | | Telefonista | 200,00 | **TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR** | CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:--------------------:|:--------------:| | Aux. Serviços Gerais | 200,00 | | Lixeiro | 200,00 | | Merendeira | 200,00 | | Vigia | 200,00 | **TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO** | CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:-------------------:|:--------------:| | Carpinteiro | 320,00 | | Eletricista | 320,00 | | Encanador | 320,00 | | Jardineiro | 320,00 | | Mecânico | 320,00 | | Motorista | 320,00 | | Motorista I | 350,00 | | Motorista II | 400,00 | | Operador de Máquina | 400,00 | | Pedreiro | 320,00 | | Pintor | 320,00 | | Soldador | 320,00 | Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal ## ANEXO III — TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA { #anexo-iii .centro } | Função de Confiança Símbolo | Valor da remuneração da gratificação em R$ | Quantidade Máxima | |------------------------|:---------------------------:|------------------| | FC – 1 | 350,00 | 07 | | FC – 2 | 270,00 | 10 | | FC – 3 | 200,00 | 25 | | FC – 4 | 120,00 | 13 | **TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO** | Qualificação | Padrão | |:------------------:|:------:| | Elementar | I | | 1º Grau Incompleto | II | | 1º Grau Completo | III | | 2º Grau Completo | IV | | Nível Superior | V | **TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS** | Tempo de Serviço | Referência Salarial | Percentual Aplicado | |------------------|---------------------|---------------------| | De 00 a 05 anos | A | 00% | | De 05 a 10 anos | B | 05% | | De 10 a 15 anos | C | 10% | | De 15 a 20 anos | D | 15% | | De 20 a 25 anos | E | 20% | | De 25 a 30 anos | F | 25% | | De 30 a 35 anos | G | 30% | Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal