Lei nº 502/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências. Lei nº. 502/2001 de 19 de junho de 2001. “Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estabelece o Quadro Permanente de Servidores Efetivos da administração, fixa a remuneração e gratificação, unifica o regime jurídico e determina o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais. Art. 2º Ficam estabelecidos no Anexo I, integrante desta lei: I - Os cargos que compõem o quadro permanente de servidores efetivos; II - a carga horária semanal; III - a escolaridade necessária para seu provimento, quanto à qualificação e padrão; IV - os níveis de ascensão por tempo de serviço; V - a quantidade de vagas para cada cargo; VI - os cargos em transformação ou extinção. Art. 3º Fica fixada a remuneração base de cada categoria, constante no anexo II, integrante desta lei. Art. 4º Ficam estabelecidas no anexo III, integrante desta lei: I - As Funções de Confiança e seus níveis; II - A Classificação de Escolaridade quanto ao Padrão; III - o percentual de gratificação sobre o salário base para cada um dos níveis. Art. 5º Fica extinta qualquer tipo de incorporação de vantagem, exceto o adicional por tempo de serviço, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos trabalhados, mudando de referência salarial conforme o descrito na tabela 3 do Anexo III, integrante desta lei, excluindo deste os subordinados ao Estatuto do Magistério Público Municipal. § 1º Serão excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais beneficiados por vantagens assemelhadas auferidas por bonificações de referências no período de até 25/07/1991, com base no Art. 17 da Lei nº 162/91, de 25/07/1991. § 2º Serão ainda excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais que tiveram suas referências fixadas com base nos vencimentos no período de até 21/12/1993, obedecendo ao disposto no art. 17 da Lei nº 271/93, de 21/12/.1993. § 3º Ficam cancelados todos os adicionais concedidos que não atenderam ao disposto na Legislação Municipal, através de enquadramentos isolados e ou eventuais aos Servidores Públicos Municipais até a vigência desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal: I - em 120 dias, projeto de lei instituindo o Estatuto do Servidor Público Municipal. II - em 180 dias, as alterações que se fizerem necessárias ao Estatuto do Magistério Público Municipal. Art. 7º Aplicar-se-á o Estatuto do Funcionário Público Estadual aos Funcionários Públicos Municipais até a vigência de Lei Complementar Municipal que instituir o Estatuto do Funcionário Municipal, exceto as partes conflitantes com o que dispõe a presente Lei. Art. 8º Os Profissionais da Educação Municipal obedecerão ao Plano de Carreira, e remuneração de acordo com o que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Batayporã, Lei nº 437/99, de 17/05/1999. Art. 9º Fica adotado o sistema previdenciário da União Federal para a cobertura dos funcionários públicos municipais, impondo a eles e ao Município, as normas reguladoras específicas. Art. 10. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar em funções assemelhadas, as categorias constantes na Tabela 8 do Anexo I, respeitado o nível salarial de cada um. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício 2001, no limite dos saldos disponíveis, para a aplicação desta lei. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, as disposições desta lei. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 397/98 e 424/99, de 27/05/98 e 22/03/99. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2001. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Ag. de Saúde Pública 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 04 Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02 Aux. de Enfermagem 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 04 Aux. de Farmácia 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03 Aux. de Laboratório 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03 Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 02 Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 02 Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 02 Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 03 Médico Gin. Obstetra 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Médico Ortopedista 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Médico Plantonista 36:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Odontólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 04 Odontólogo 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 02 Psicólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Psicólogo 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Advogado 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Assistente Social I 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Contador 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Engenheiro Agrônomo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02 Fiscal Fazendário 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02 TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Ag. Administrativo 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 10 Almoxarife 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 01 Assistente de Adm. 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 10 Inspetor de Alunos 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 03 Secretário de Escola 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03 Téc. de Informática 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02 Téc. De Contabilidade 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02 Téc. Agrícola 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 01 Telefonista 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 03 Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Aux. Serviços Gerais 40:00 HS Alfabetizado I A G 156 Lixeiro 40:00 HS Alfabetizado I A G 12 Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 11 Vigia 40:00 HS Alfabetizado I A G 20 TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Carpinteiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02 Eletricista 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01 Encanador 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01 Jardineiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02 Mecânico 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01 Motorista 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 10 Motorista I 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 08 Motorista II 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 14 Operador de Máquina 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 04 Pedreiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02 Soldador 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01 Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO (CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99) PADRÃO (CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99) REF.SALARIAIS (CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99) QTDE Prof. Língua Estrangeira Moderna 22:00 HS 02 Prof. Educação Física 22:00 HS 06 Prof. Educação Artística 22:00 HS 06 Prof. Informática 22:00 HS 02 Prof. - 1ª a 4ª Nível I 22:00 HS 04 Prof. - 1ª a 4ª Nível II 22:00 HS 24 Prof. – 1ª a 4ª Nível III 22:00 HS 24 Prof. – 1ª a 4ª Nível IV 22:00 HS 13 Prof. – 1ª a 4ª Nível V 22:00 HS Ascenção a ser regulamentada Prof. – 1ª a 4ª Nível VI 22:00 HS Ascensão a ser regulamentada Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 8 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Agente Administrativo Babá Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo Faxineiro Alfabetizado I A G 03 Aux. Serv. Gerais Gari Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerai Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal ANEXO II — SALÁRIO BASE TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE CARGO SALÁRIO EM R$ ------------------------------------ --------------- Ag. de Saúde Pública 250,00 Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária 300,00 Aux. de Enfermagem 350,00 Aux. de Farmácia 350,00 Aux. de Laboratório 350,00 Bioquímico 800,00 Enfermeiro 1.300,00 Fisioterapeuta 800,00 Fonoaudiólogo 800,00 Médico Cl. Ger. I 1.000,00 Médico Cl. Ger. II 2.000,00 Médico Veterinário 1.000,00 Odontólogo I 800,00 Odontólogo II 1.300,00 Psicólogo I 800,00 Psicólogo II 1.300,00 TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO SALÁRIO EM R$ ---------------------- --------------- Advogado 1.000,00 Assistente Social I 800,00 Assistente Social II 1.300,00 Contador 1.300,00 Engenheiro Civil 1.000,00 Engenheiro Agrônomo 1.000,00 TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO CARGO SALÁRIO EM R$ ----------------------------------- --------------- Agente Fiscal de Obras e Posturas 350,00 Fiscal Fazendário 350,00 Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO SALÁRIO EM R$ ----------------------- --------------- Ag. Administrativo 250,00 Almoxarife 300,00 Assistente de Adm. 400,00 Inspetor de Alunos 250,00 Secretário de Escola 350,00 Téc. de Informática 400,00 Téc. de Contabilidade 400,00 Téc. Agrícola 400,00 Telefonista 200,00 TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO SALÁRIO EM R$ ---------------------- --------------- Aux. Serviços Gerais 200,00 Lixeiro 200,00 Merendeira 200,00 Vigia 200,00 TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CARGO SALÁRIO EM R$ --------------------- --------------- Carpinteiro 320,00 Eletricista 320,00 Encanador 320,00 Jardineiro 320,00 Mecânico 320,00 Motorista 320,00 Motorista I 350,00 Motorista II 400,00 Operador de Máquina 400,00 Pedreiro 320,00 Pintor 320,00 Soldador 320,00 Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal ANEXO III — TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA ------------------------------------------------------------------------------------------ Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação Quantidade Máxima em R$ ------------------------------ ------------------------------------ ---------------------- FC – 1 350,00 07 FC – 2 270,00 10 FC – 3 200,00 25 FC – 4 120,00 13 ------------------------------------------------------------------------------------------ TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO Qualificação Padrão -------------------- -------- Elementar I 1º Grau Incompleto II 1º Grau Completo III 2º Grau Completo IV Nível Superior V TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS Tempo de Serviço Referência Salarial Percentual Aplicado ------------------ --------------------- --------------------- De 00 a 05 anos A 00% De 05 a 10 anos B 05% De 10 a 15 anos C 10% De 15 a 20 anos D 15% De 20 a 25 anos E 20% De 25 a 30 anos F 25% De 30 a 35 anos G 30% Batayporã-MS, 19 de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal