# Lei nº 505/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre despesas de recuperação de equipamentos hospitalares e dá outras providências. **Lei nº. 505/2001 de 19 de junho de 2001.** “Dispõe sobre despesas de recuperação de equipamentos hospitalares e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de mão de obra e materiais com recursos do Fundo Municipal de Saúde, para a recuperação dos equipamentos hospitalares da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), no valor de até ***R$ 15.000,00 (quinze mil reais).*** Parágrafo único. O valor constante deste Artigo será contabilizado na Secretaria Municipal de Saúde, a conta do Programa de Trabalho 13754282.002/ 3120 – Material de Consumo e 3132 – Outros Serviços e Encargos. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessárias. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário