Lei nº 505/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre despesas de recuperação de equipamentos hospitalares e dá outras providências. Lei nº. 505/2001 de 19 de junho de 2001. “Dispõe sobre despesas de recuperação de equipamentos hospitalares e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de mão de obra e materiais com recursos do Fundo Municipal de Saúde, para a recuperação dos equipamentos hospitalares da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único. O valor constante deste Artigo será contabilizado na Secretaria Municipal de Saúde, a conta do Programa de Trabalho 13754282.002/ 3120 – Material de Consumo e 3132 – Outros Serviços e Encargos. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário