# Lei nº 508/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 508/2001 de 26 de junho de 2001.** “Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com todas as benfeitorias existentes, localizado neste Município, na Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, Quadra 02, formado pelos lotes denominados Datas nºs 08, 09, 10 e 11 totalizando uma área de 1.890m² pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais e mensais, obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo será destinado à ***instalação e funcionamento da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Batayporã-MS.*** **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 03070201.003/4210 – Aquisição de Imóveis, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário