Lei nº 509/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências. Lei nº. 509/2001 de 26 de junho de 2001. “Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), localizado na Rua Bahia, Quadra 28, Lote denominado Data nº 16, neste Município, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo será destinado à ampliação do Terminal Rodoviário Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 16885321.035/4110 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário