# Lei nº 510/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. **Lei nº. 510/2001 de 26 de junho de 2001.** “Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais e em cumprimento ao Artigo 37º , item IX da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme reporta o Artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal. **Art. 2º** Caracterizam os casos de excepcional interesse público, que se descrevem: I Implantação de programa criado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, mediante convênios; II Programas de controle e prevenção de câncer de colo uterino e de mama, prevenção da próstata e AIDS; III Contratação de pessoal para o Programa Agente Jovem e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Jornada Ampliada do Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Estado de Assistência Social; IV Serviços de complementação de mutirão para prevenção de endemias, para o combate a surtos endêmicos; V Contratação de substitutos para gestantes em licença; férias regulares; afastamento ocasional de servidores estáveis; VI Contratação de técnico ou professor de informática, para orientação e treinamento de funcionários; VII Contratação de urgência de caráter temporário de professor substituto, bem como professor visitante, para ministrar palestras; VIII Nos casos de calamidade pública, após sua decretação; IX Contratação em hipótese de realização de recenseamentos; X Para ceder a órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na esfera estadual e federal, em caráter temporário, mediante convênio celebrado, nos termos da legislação pertinente, para atender situações de cooperação em projetos ou atividades de relevância pública. § 1º Toda e qualquer contratação dependerá de prévia justificativa e autorização do Prefeito Municipal. § 2º Excetuada a hipótese prevista no Inciso VIII, toda e qualquer contratação, deverá ser precedida de processo seletivo, efetivando-se com observância à ordem de classificação. **Art. 3º** As contratações feitas para atender o disposto no artigo anterior terão vigência no máximo de 12 (doze) meses. **Art. 4º** A fixação da remuneração na contratação nos termos da presente lei, será feita obedecendo às escalas de vencimentos (símbolo), constantes na Legislação Municipal em vigor obedecida a referência inicial do cargo ou função, do Plano de Cargos e Salários. **Art. 5º** As contratações feitas nos termos desta Lei obedecerão às disposições da CLT, observadas outras pertinentes. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em vigor. **Art. 7º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 462/2000 de 09/03/2000. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário