Lei nº 510/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. Lei nº. 510/2001 de 26 de junho de 2001. “Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais e em cumprimento ao Artigo 37º , item IX da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme reporta o Artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal. Art. 2º Caracterizam os casos de excepcional interesse público, que se descrevem: I Implantação de programa criado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, mediante convênios; II Programas de controle e prevenção de câncer de colo uterino e de mama, prevenção da próstata e AIDS; III Contratação de pessoal para o Programa Agente Jovem e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Jornada Ampliada do Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Estado de Assistência Social; IV Serviços de complementação de mutirão para prevenção de endemias, para o combate a surtos endêmicos; V Contratação de substitutos para gestantes em licença; férias regulares; afastamento ocasional de servidores estáveis; VI Contratação de técnico ou professor de informática, para orientação e treinamento de funcionários; VII Contratação de urgência de caráter temporário de professor substituto, bem como professor visitante, para ministrar palestras; VIII Nos casos de calamidade pública, após sua decretação; IX Contratação em hipótese de realização de recenseamentos; X Para ceder a órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na esfera estadual e federal, em caráter temporário, mediante convênio celebrado, nos termos da legislação pertinente, para atender situações de cooperação em projetos ou atividades de relevância pública. § 1º Toda e qualquer contratação dependerá de prévia justificativa e autorização do Prefeito Municipal. § 2º Excetuada a hipótese prevista no Inciso VIII, toda e qualquer contratação, deverá ser precedida de processo seletivo, efetivando-se com observância à ordem de classificação. Art. 3º As contratações feitas para atender o disposto no artigo anterior terão vigência no máximo de 12 (doze) meses. Art. 4º A fixação da remuneração na contratação nos termos da presente lei, será feita obedecendo às escalas de vencimentos (símbolo), constantes na Legislação Municipal em vigor obedecida a referência inicial do cargo ou função, do Plano de Cargos e Salários. Art. 5º As contratações feitas nos termos desta Lei obedecerão às disposições da CLT, observadas outras pertinentes. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em vigor. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 462/2000 de 09/03/2000. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário