Lei nº 511/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras providências. Lei nº. 511/2001 de 03 de julho de 2001. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas para elaboração do Orçamento do Município e seus Fundos, relativos ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este artigo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programa para os próximos exercícios, deverá obedecer às disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área, assegurando recursos para amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio. Art. 4º Para atendimento ao previsto no artigo 100, da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá no Orçamento a previsão de Dotação Orçamentária necessária ao pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciários apresentados até o primeiro de julho do ano de 2001. Art. 5º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, face a Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização. § 1º O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, com Administração Direta. § 2º O Orçamento de Seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. § 3º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta até 30 de setembro. Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na Ação Governamental; IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão, como na execução orçamentária. DAS METAS FISCAIS Art. 7º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 8º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos doze últimos meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês à mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. § 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária, incumbido à Administração o seguinte: I A atualização dos elementos físicos; II A edição de uma planta genérica de valores de forma de minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III A expansão do número de contribuintes; IV A atualização do cadastro imobiliário fiscal; e, V As recomendações do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - L.R.F; § 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas - custos do serviço. § 3º Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em parcelas, sendo corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município, de conformidade com o Código Tributário Municipal e a Legislação Estadual e Federal. Art. 9º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da Legislação em vigor; II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV - Remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; V - Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer as resultados previstos. Art. 10. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 1º Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara. III - A cada seis meses, o Poder Executivo emitirá o relatório da Gestão Fiscal; IV - Os planos LDO, Orçamentos, Prestações de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão as disposições da comunidade; V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 11. O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42/1999 de 14/04/1999 do Ministério do Orçamento de Gestão. Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão Ter acréscimos real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art.38 do ato das Disposições Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) do Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida. Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo. Art. 14. As despesas com Pessoal não ultrapassarão em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10% (dez por cento) se esta for inferior aos limites definidos na forma da art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. As despesas com serviços de terceiros, não poderão exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da L.R.F.), exceto o disposto no art. 71 do mesmo diploma legal. Art. 15. A concessão de Auxílios, Convênios e Subvenções, dependeram de autorização Legislativa, através de Lei específica. Art. 16. O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 17. A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de outubro, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de Lei Orçamentária; III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios; Art. 18. Integração á Lei Orçamentária anual: I - Sumario geral da receita por fontes, e da despesa por funções de Governo; II - Sumário geral da receita e despesas, por categorias Econômicas; III - Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação; IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração. Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de outubro o Projeto de Lei Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, desenvolvendo-o a seguir para sanção. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos três dias do mês de julho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO I — DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2002 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAÇÃO ------- ---------------------- ----------------------------------------------------------------------- 01 Legislativo 1.10 Câmara Municipal 02 Executivo Estrutura Organizacional I Órgãos Colegiados a) Conselhos Municipais II Órgãos de Assessoramento a) Gabinete do Prefeito – GAPRE III Órgão de Atuação Instrumental a) Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento – SEAFIP. IV Órgão de Atuação Programática a) Secretaria Municipal de Infra Estrutura – SEINE b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SECDEL c) Secretaria Municipal de Saúde SESAU d) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho – SEPROST e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - SEDES 02 Executivo Municipal 2.10 Gabinete do Prefeito e Dependências 2.11 Diretoria da Guarda Municipal 2.12 Junta de Serviço Militar 03 Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento. ---- ------ -------------------------------------------------------- 3.10 Secretaria e Dependências 3.11 Diretoria do Deptº. de Administração e Pessoal 3.12 Diretoria do Deptº. Finanças e Planejamento 3.13 Diretoria de Contabilidade e Execução Orçamentária 3.14 Coordenadoria de Compras, Licitação e Patrimônio. 3.15 Coordenadoria de Administração Finanças e Planejamento 3.16 Coordenadoria de Divida Ativa e Tributação 04 Secretaria de Infra Estrutura 4.10 Secretaria e Dependências 4.11 Diretoria de Obras 4.12 Diretoria de Serviços Públicos 4.13 Diretoria de Viação e Trânsito 4.14 Junta de Administração de Recursos de Infração – JARI 05 Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. 5.10 Secretaria e Dependências 5.11 Diretorias de Escolas 5.12 Coordenadoria de Inspeção Escolar 5.13 Coordenadoria de Cultura, Desporto e Lazer 5.14 Coordenadoria Pedagógica 06 Secretaria de Saúde 6.10 Secretaria e Dependências 6.11 Coordenadoria de Saúde Coletiva 6.12 Coordenadoria de Vigilância em Saúde 6.13 Coordenadoria de Administração 6.14 Supervisão do PSF/PACS 07 Secretaria de Promoção Social e Trabalho ---- ------ ------------------------------------------------------------ 7.10 Secretaria e Dependências 7.11 Diretoria de Projetos Sociais 4.12 Diretoria de Trabalho 4.13 Supervisão de Atendimento a Criança e Adolescente 4.14 Supervisão de Atendimento ao idoso 4.15 Supervisão de Administração da Promoção Social e Trabalho. 08 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 8.10 Secretaria e Dependências 8.11 Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 8.12 Coordenadoria de Turismo, Industria e Comércio. 8.13 Supervisão de Programas Especiais e Fomentos FUNDOS MUNICIPAIS LEI QUE INSTITUIU DATA ESPECIFICAÇÃO 158/91 29/05/1991 Fundo Municipal para Infância e Adolescência 249/93 25/06/1993 Fundo Municipal de Saúde OBS. ALTERADA PELA LEI Nº 324/95 DE 04/10/95. 311/95 09/06/1995 Fundo de Desenvolvimento 331/95 06/12/1995 Fundo Municipal de Assistência Social 465/00 12/04/2000 Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei 20/28 de 23/11/1999, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9793/00 de 28/02/2000. 474/00 30/06/2000 Fundo Municipal de Investimento Social – FIMIS 484/01 21/12/2000 Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF OBS - MANTIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 494/01 19/04/2001 Fundo Municipal de Meio Ambiente 495/01 19/04/2001 Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR Batayporã-MS, aos três dias do mês de julho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal ANEXO II — DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2002 ----------------------------------------------------------------------------------------- ÓRGÃO/PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 01- Câmara Municipal 01.01 Reequipar as instalações Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos, do Legislativo Construção de Prédio próprio no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo, realização de Concurso Público, contratação de funcionários nos termos da Lei, desenvolver e implantar programa de valorização e capacitação dos recursos humanos do Poder Legislativo, desenvolver funções de auditoria financeira e orçamentária; contratando Empresa especializada e ou Técnicos de nível superior para elaboração de levantamentos e pareceres destinados à orientação da Câmara e suas Comissões, bem como funções de julgamento das Contas dos Administradores responsáveis por bens e valores públicos. 02 – Gabinete do Prefeito 02.01 Reestruturação e Aquisição de equipamentos e mobiliários para o gabinete do aperfeiçoamento do Executivo prefeito e dependências anexas, tais como: junta de Municipal. serviço militar, guarda municipal, e órgãos colegiados; prover a Administração de recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao seu funcionamento; adotar medidas visando o aperfeiçoamento técnico e intelectual dos Servidores, através de treinamento de recursos humanos; fomentar e supervisionar os serviços de processamento de dados para todos os órgãos da Administração Municipal, e apoio as iniciativas de ações do governo estadual e ou federal. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 02.02 Estruturação da máquina Modernização da máquina arrecadadora com vistas à obtenção arrecadadora na melhoria do de melhoria do sistema de tributação do Município com o Sistema de Tributação do apoio dos órgãos governamentais. Município. ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 02.03 Construção e instalação Proceder estudos visando a construção do Paço Municipal em do Paço Municipal condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para evolução dos serviços quanto para o atendimento da população. O novo Prédio deverá ser construído em área nobre de fácil acesso a Comunidade ou com espaço destinado à construção de uma Praça ou Bosque. 02.04 Reequipar os órgãos da Reequipar as várias unidades administrativas da Administração Prefeitura, visando a modernização dos serviços. 03- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento. 03.01 Reequipar e modernizar a Reequipar e modernizar a Secretaria com equipamentos Secretaria de Administração e necessários para o desenvolvimento de suas atividades, Finanças tais como: viaturas, linhas telefônicas, móveis e utensílios, para controle interno (art. 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal); dar continuidade a implantação do Banco de Dados municipais que visa sistematizar as informações sócio econômicas para um Planejamento integrado e abrangente da municipalidade; promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a legislação 03.02 Recadastramento Proceder o recadastramento imobiliário, visando à imobiliário atualização das informações do cadastro no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU e demais tributos. 03.03 Reciclagem e Treinamento Melhoria das condições de trabalho e mão de obra. de todo Pessoal Aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 04 – Secretaria de Infra-Estrutura ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 04.01 Obras Públicas Elaboração de Projetos para a construção de obras de interesse municipal objetivando o crescimento das ações desenvolvidas no município com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos. 04.02 Construção de Moradias Aquisição de imóveis, implantação de programas de doação populares ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art. 23 IX da Constituição Federal). 04.03 Construção e Manter e planejar a execução de construção e melhoramentos melhoramentos de Estradas das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições Vicinais de trafego e escoamento da produção agrícola. 04.04 Aquisição de Reequipar a Secretaria objetivando permitir a realização equipamentos, máquinas e de obras viárias no perímetro urbano e rural. veículos rodoviários. 04.05 Ampliação e Pavimentação Ampliação e pavimentação asfáltica de vias urbanas com de vias urbanas e construção escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e Sede de obras complementares. do Município, bem como calçar Ruas, Avenidas, praças e passeios públicos. 04.06 Melhoria e conservação Ampliar e conservar as áreas verdes da cidade no sentido de Praças, Parques e Jardins. de oferecer melhores condições de vida à população. Dar continuidade ao Programa de Manutenção das áreas de preservação ambiental. 04.07 Implantação de centros Implantar de Centros de Lazer nos bairros, vilas e pontos em bairros e vilas. de lazer, de referencia e de convívio social, junto às escolas, praças, parques, igrejas e etc… 04.08 Implantação de viveiros Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à de mudas serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais. 04.09 Implantação e instalação Reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de de Usina de Reciclagem de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais Lixo. recicláveis, com implantação de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 04.10 Construção de aterros Implantação de aterros sanitários, para solucionar os sanitários problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetros urbano do Município. ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 04.11 Ampliação da Rede de Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de Iluminação Pública iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento, e de futuros bairros e vilas. 04.12 Implantação de Núcleo Implantar, apoiar a instalação de um núcleo industrial, Industrial buscando otimizar os investimentos de infra-estrutura, ampliando o mercado de mão de obra. 04.13 Ampliação do Cemitério Ampliação do cemitério local e melhorias no sistema de local e reorganização. sepultamentos etc… 04.14 Continuação da Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário implantação do esgoto no sentido de oferecer melhores condições às moradias e sanitário no perímetro urbano instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e do município. de serviços. 04.15 Criação da JARI Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município. 04.16 Criação do campo de Instalação de um campo de aviação com infra-estrutura aviação completa para atendimento ao município. Organizar ou terceirizar os serviços de manutenção do Aeroporto Municipal. 05 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. 05.01 Construção, reforma e Construção de prédios escolares com novas salas para ampliação de prédios atendimento a rede municipal de ensino. escolares. 05.02 Reforma e ampliação de Aumentar o numero de vagas, oferecendo assistência prédios escolares e educacional, medica e alimentar às crianças da rede pré-escola. municipal de ensino, juntamente ao ensino fundamental (1º Grau) FUNDEF. 05.03 Criação e instalação de Desenvolver convênios na esfera cursos técnicos. Federal/Estadual/Municipal, objetivando cursos profissionalizantes de curta duração, para melhoria das condições de vida da população carente, através de qualificação profissional. 05.04 Instalação de classes Erradicar o analfabetismo no Município, através de classes para o Ensino Supletivo. para alfabetização de adultos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 05.05 Aquisição de veículos Ampliação da frota do transporte escolar Municipal, com necessários para o transporte melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede escolar municipal e de outras esferas de governo, através de parcerias conveniadas. ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 05.06 Construção de Centros Descentralizar as atividades desportivas com a construção esportivos de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, com calendário esportivo de todas as modalidades, bem como sua manutenção. 05.07 Reforma e ampliação da Reforma geral da torre de TV, bem como as dependências dos Torre de TV equipamentos instalados para o funcionamento das retransmissões dos sinais de televisão no município. 05.08 Construção, reforma e Construção de prédio para Biblioteca Pública e reforma e melhorias no Centro Cultural. ampliação do Centro Cultural Municipal. 05.09 Implantação e ampliação Aquisição de imóvel e reestruturação de prédio objetivando a Educação Especial a implantação da Educação Especial no município e parceria com Associações. 06 – Secretaria de Saúde 06.01 Reforma e Construção de Oferecer assistência médica de emergência à população Unidades Básicas de Saúde. através de construção ou reforma de novas unidades básicas em bairros ou zona rural. Modernizar os prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento. 06.02 Ampliação da frota de Dotar a Secretaria, de viaturas equipadas, destinadas ao veículos atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual. 06.03 Aquisição de Oferecer as equipes médicas melhores condições de equipamentos ambulatoriais. trabalho, com a aquisição de equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem. 06.04 Aquisição de móveis e Aquisição de mobiliário necessário as instalações de novas utensílios. unidades, bem como para melhorar as instalações das unidades já existentes, para racionalizar os serviços administrativos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 06.05 Implantação de sistema Formular e coordenar a política de saúde do Município de avaliação e controle dos visando a implementar e consolidar o SUS – Sistema Único serviços de saúde. de Saúde, através de controle da forma mais eficiente sobre a prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema. ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 06.06 Formação profissional na Promover cursos para formação de auxiliares de enfermagem, área de Saúde Pública. em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento. 06.07 Modernização e Incentivar e cooperar, através de contratos, convênios, Especialização da Rede etc., a modernização e especialização de Centros de Saúde, Hospitalar. visando a melhoria da qualidade de atendimento com aquisição de equipamentos, garantindo o atendimento populacional. 06.08 Atendimento Manter de forma integrada com a Promoção Social, programas especializado para deficientes de atendimento especializado, aos portadores de físicos, sensoriais e mentais. deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades. 06.09 Implantar Programas de Desenvolver programas de assistência infantil, através de atendimento infantil. ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães. 06.10 Implantar programas de Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede Saúde Ocular. pública e clube de serviços, Rotary, etc… ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão. 06.11 Implementação de Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Programas da rede municipal de Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Saúde. Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais. 06.12 Implementar e modernizar Manter e promover Campanhas de prevenção quanto: a Dengue, Campanhas de Prevenção a Febre Amarela, Paralisia infantil, AIDS, Doenças Saúde. Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, etc. 07 – Secretaria de Promoção Social e Trabalho 07.01 Assistência Social Geral Erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 07.02 Assistência à criança e Assegurar á criança e ao adolescente em, conjunto com a ao Adolescente família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 07.03 Criação e melhoramento Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do de programas sociais – Renda município, em parceria com o Estado e a União, através de Mínima, Bolsa Escola, Peti, Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de Conviver. apoio a pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para melhoria de vida do Idoso. 07.04 Reestruturação do Aquisição de veículos e equipamentos e mobiliários Conselho Tutelar. necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes. 07.05 Implantação de Programa Implantar no Município Programas de Alimentação e Nutrição de Alimentação e Nutrição. com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição. 07.06 Programa de Apoio à Apoio à construção de casas populares através de programas construção de moradia popular municipais em parceria com a ação governamental. 07.07 Implantação de Cursos Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade Profissionalizantes. carente objetivando a integração social e melhoria da renda familiar. 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 08.01 Modernização dos meios Oferecer aos interessados, assistência técnica a ser de produção obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando aumento da produtividade. 08.02 Assistência financeira a Coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, Agricultura etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, para compra de maquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------- 08.03 Ampliação do Abatedouro. Ampliação e modernização do abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. ------------------------------ ---------------------------------------------------------- 08.04 Ampliação e Modernização Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a da Horta comunitária. melhoria da horta comunitária, com objetivo de atender melhor a população, através de uma alimentação horticultura de qualidade e aproveitamento das novas técnicas de produção de alimentos. 08.05 Ampliação e modernização Ampliar e modernizar o local de abastecimento que do Mercado Municipal e Feiras possibilite o produtor comercializar seus produtos na rede Livres do Município, concorrendo para o barateamento da alimentação. 08.06 Aquisição e ampliação Aquisição e ampliação para a preservação ambiental no para fins de preservação sentido de oferecer a população durante todo o ano, ambiental. atrações turísticas, como festivais, feiras, passeios ecológicos. Celebrar Convênio com o estado para realização de eventos. 08.07 Ampliação e reforma do Modernização e reforma do Balneário Municipal, com quadras Balneário Municipal. de esportes, de areia, campo suíço, acomodações, churrasqueiras etc, pesca esportiva., e demais estruturas de lazer. 08.08 Implementar a criação de Melhoria nas condições de criação e distribuição da alevinos. Piscicultura Municipal, atendendo aos pequenos produtores municipais. ----------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã-MS, aos três dias do mês de julho de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal