Lei nº 514/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 514/2001 de 07 de agosto de 2001. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 48.400m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Empresário Norberto Yamakawa, CPF nº [omitido], destinando à instalação de uma Fábrica de polvilho azedo. Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ceder equipamentos rodoviários para os serviços de terraplanagem na instalação da referida Fabrica. Art. 2º O Empresário beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 12 (doze) meses para construção e início de suas atividades, com 03 (três) meses de carência. Art. 3º Fica determinado que o Empresário beneficiado pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos a partir do seu início de atividade industrial e comercial. § 1º A alteração da finalidade só será permitida através de Lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo. § 2º Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício de 31 de dezembro de 2000. Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de agosto de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário