Lei nº 518/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de uniforme, e dá outras providências. Lei nº. 518/2001 de 23 de agosto de 2001. “Dispõe sobre doação de uniforme, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o uniforme em desuso da Banda Municipal Joaquim Chambó Ruiz para o município de Nova Alvorada do Sul-MS. Parágrafo único. A presente doação será concedida através de Decreto Municipal, para assegurar a regularidade de baixa no mobiliário do Patrimônio. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário