# Lei nº 519/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre aquisição e doação de área territorial, e dá outras providências. **Lei nº. 519/2001 de 23 de agosto de 2001.** “Dispõe sobre aquisição e doação de área territorial, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel com área territorial de 6.996,99m² (seis mil ponto novecentos e noventa e seis virgula noventa e nove metros quadrados), localizado no prolongamento da Av. Brasil, parte da Chácara 25 (vinte e cinco) da 2ª linha da Gleba Cayuas, denominada Chácara Santo Antonio, com matrícula nº 10.501, do Livro 02, sob o Registro nº 04 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em até 05 (cinco) parcelas mensais, nos termos da Lei nº 475/2000 de 10/07/2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e o Art. 24, Item X da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo faz parte integrante do perímetro urbano da sede do município de conformidade com o Artigo 1º da Lei nº 300/94 de 07/12/94. **Art. 2º** Fica também o Poder Executivo autorizado a desmembrar e efetuar a doação de uma área territorial de 4.721,99m² (quatro mil ponto setecentos e vinte e um virgula noventa e nove metros quadrados) para o ***Governo do Estado de Mato Grosso do Sul***, ***com a finalidade de implantação do Programa (Praça de Atendimento ao Cidadão) “PRÁTICO”.*** **Art. 3º** O Estado ou Órgão designado para receber a doação constante do artigo anterior terá o prazo de doze (12) meses, para iniciar a ***execução do projeto***. Parágrafo único. No prazo de 18 (dezoito) meses o município avaliará os investimentos implantados por uma Comissão, composta de até 05 (cinco) membros, sendo um indicado pelo Poder Legislativo, designado para o fim; caso não justifique a referida doação, o imóvel retornará ao domínio do município sem nenhuma indenização. **Art. 4º** A parte referente à doação será executada mediante Memorial Descritivo, elaborado pela Diretoria de Obras da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, obedecendo ao Código de Obras. **Art. 5º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da área objeto da doação. **Art. 6º** O valor correspondente à doação nos termos do Artigo segundo será proporcional ao da aquisição constante do Artigo primeiro. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário