Lei nº 519/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre aquisição e doação de área territorial, e dá outras providências. Lei nº. 519/2001 de 23 de agosto de 2001. “Dispõe sobre aquisição e doação de área territorial, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel com área territorial de 6.996,99m² (seis mil ponto novecentos e noventa e seis virgula noventa e nove metros quadrados), localizado no prolongamento da Av. Brasil, parte da Chácara 25 (vinte e cinco) da 2ª linha da Gleba Cayuas, denominada Chácara Santo Antonio, com matrícula nº 10.501, do Livro 02, sob o Registro nº 04 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em até 05 (cinco) parcelas mensais, nos termos da Lei nº 475/2000 de 10/07/2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e o Art. 24, Item X da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo faz parte integrante do perímetro urbano da sede do município de conformidade com o Artigo 1º da Lei nº 300/94 de 07/12/94. Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a desmembrar e efetuar a doação de uma área territorial de 4.721,99m² (quatro mil ponto setecentos e vinte e um virgula noventa e nove metros quadrados) para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de implantação do Programa (Praça de Atendimento ao Cidadão) “PRÁTICO”. Art. 3º O Estado ou Órgão designado para receber a doação constante do artigo anterior terá o prazo de doze (12) meses, para iniciar a execução do projeto. Parágrafo único. No prazo de 18 (dezoito) meses o município avaliará os investimentos implantados por uma Comissão, composta de até 05 (cinco) membros, sendo um indicado pelo Poder Legislativo, designado para o fim; caso não justifique a referida doação, o imóvel retornará ao domínio do município sem nenhuma indenização. Art. 4º A parte referente à doação será executada mediante Memorial Descritivo, elaborado pela Diretoria de Obras da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, obedecendo ao Código de Obras. Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da área objeto da doação. Art. 6º O valor correspondente à doação nos termos do Artigo segundo será proporcional ao da aquisição constante do Artigo primeiro. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário