Lei nº 520/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências. Lei nº. 520/2001 de 23 de agosto de 2001. “Institui o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Premio Jindrich Trachta” em homenagem póstuma. Parágrafo único. O “Premio Jindrich Trachta” será oferecido aos melhores alunos do município de Batayporã nas seguintes fases de ensino: I - Os cinco melhores alunos (as) de 1ª a 4ª séries; II - Os cinco melhores alunos (as) de 5ª a 8ª séries; III - Os cinco melhores alunos (as) do Ensino Médio; Art. 2º Será também oferecido o referido prêmio aos três melhores alunos (as) abrangendo todas as fases de ensino, portanto, dentre os quinze premiados haverá três com dupla premiação. Art. 3º Os critérios para avaliação e seleção ficarão a cargo de uma Comissão formada por: I Um (a) Diretor (a) de cada Escola, seja da Rede Municipal ou Estadual de Ensino; II Um (a) Professor (a) de cada Escola; III Um (a) Coordenador (a) de cada Escola; IV Pelo (a) Presidente (a) da APM. V Secretário (a) Municipal de Educação. Parágrafo único. Os critérios a serem avaliados são os seguintes: I Assiduidade; II Participação; III Comportamento; IV Aproveitamento; V Sociabilidade. Art. 4º O “Premio Jindrich Trachta” será oferecido anualmente, em sessão solene no Plenário Erberto Flauzino de Oliveira da Câmara Municipal de Batayporã após o encerramento do ano letivo. Parágrafo único. O “1º Premio Jindrich Trachta” será oferecido ao final do ano letivo em curso. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, constante no orçamento em vigor, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário