# Lei nº 522/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Outorga poderes ao Executivo Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 522/2001 de 28 de agosto de 2001.** “Outorga poderes ao Executivo Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios, Contratos, e quaisquer outros instrumentos legais de interesse do Município de Batayporã com a ***Companhia de Energética de São Paulo – CESP, CNPJ nº 60.933.603/0001-78.*** **Art. 2º** Os instrumentos assinados por força do Artigo anterior, após sua celebração serão encaminhados cópia ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário