Lei nº 522/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Outorga poderes ao Executivo Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 522/2001 de 28 de agosto de 2001. “Outorga poderes ao Executivo Municipal, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios, Contratos, e quaisquer outros instrumentos legais de interesse do Município de Batayporã com a Companhia de Energética de São Paulo – CESP, CNPJ nº 60.933.603/0001-78. Art. 2º Os instrumentos assinados por força do Artigo anterior, após sua celebração serão encaminhados cópia ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário