# Lei nº 523/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, e dá outras providências. **Lei nº. 523/2001 de 26 de setembro de 2001.** “Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, no Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, Programa: 15811852.001/3120 Material de Consumo = R$ 10.000,00 e 15814862.006/3120 Material de Consumo = R$ 35.000,00 e 3132/Outros Serviços e Encargos = R$ 55.000,00, sendo: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender o Programa Creche Manutenção 04 e 08 horas; b) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para os Programas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo de Investimento Social – FIS. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos dos Programas Creche Manutenção 04 e 08 horas, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo de Investimento Social – FIS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). **Art. 3º** Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específica no Banco do Brasil, Agência Local. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário