# Lei nº 524/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. **Lei nº. 524/2001 de 26 de setembro de 2001.** “Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Fundo Municipal de Saúde, Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde, Programa: 13754282.002/3120 Material de Consumo = R$ 150.000,00, para atendimento dos Programas Piso de Atenção Básica – PAB, Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Assistência Farmacêutica – PAF e Programas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos dos Programas constantes do artigo anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). **Art. 3º** Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específica no Banco do Brasil, Agência Local. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário